DIMP007
Decimpedm200015299
Processo
nº 2000.85.00.001529-9 - Classe 5011 - 4ª Vara
Ação:
Impugnação ao Valor da Causa
Partes:
Impgte:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Impgdo: Habitacional
Construções Ltda.
Processual
Civil. Impugnação ao Valor da Causa. O valor da causa na Ação de
Consignação em Pagamento de prestações vincendas deve corresponder
a uma prestação anual. Procedência do Pedido.
DECISÃO:
Vistos
etc...
O
INSS- Instituto Nacional do Seguro Social impugna o valor atribuído à
causa na Ação Consignatória nº 2000.0931-7, promovida por Habitacional
Construções Ltda., que pretende parcelar
seu débito previdenciário em 240 (duzentos e quarenta) meses, depositando
mensalmente a parcela correspondente.
Alega o impugnante que o valor atribuído à causa está desprovido
de qualquer fundamento, pois haveria de sê-lo correspondente ao valor da dívida
tributária, que pretende consignar, isto é, R$ 2.775.029,23 (dois milhões,
setecentos e setenta e cinco mil, vinte e nove reais e vinte e três
centavos), requerendo que se aplique a Súmula 449 do STF que estabelece
como valor da causa, na hipótese, uma anuidade, da parcela declarada
pela demandante (R$ 11.562,62) multiplicada por 12(doze), perfazendo um
total de R$ 138.751,44 (cento e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e
um reais e quarenta e quatro centavos).
A
impugnada, intimada, não apresentou resposta no prazo legal, conforme
certidão de fls. 05, posicionando-se às fls. 12/13,
dizendo que a fixação do valor pretendido pelo impugnante
inviabiliza a discussão da matéria, pois cerceia o acesso ao Poder Judiciário,
considerando o alto montante das custas processuais.
Relatados,
decido.
Em
sede de Ação de Consignação em Pagamento resta assentado que o valor da
causa deve corresponder ao da quantia a consignar.
Ocorre,
todavia, que nestes autos a autora não se insurge contra o valor da dívida,
mas busca pagá-la em 240 (duzentos e quarenta)
prestações mensais
Assim,
diante da situação explicitada acima, refletem os autos da consignatória
ser razoável a fixação do valor da causa no equivalente a
12 (doze) prestações mensais, o que corresponde ao
quantum a consignar
anualmente, posto que a obrigação é superior a um ano.
Isto
posto, acolho o presente
incidente de impugnação do valor da causa oferecido pelo INSS,
fixando como valor da causa na Ação
Consignatória nº 2000.85.00.931-7,a importância de R$138.751,44
(cento e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e
quatro centavos), correspondente a 12 (doze) prestações que pretende
consignar a impugnada.
Traslade-se
cópia desta decisão para os autos principais, certificando-se.
Intimem-se.
Aracaju,
29 de junho de 2001.
Juiz Edmilson da Silva
Pimenta
