DIMP006
Decimpedm200015287
Processo
nº 2000.85.00.001528-7 - Classe 5011 - 4ª Vara
Ação:
Impugnação
ao Valor da Causa
Partes:
Impgte:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Impgdo:
Habitacional Construções Ltda.
PROCESSUAL
CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE DIREITO A PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DEVE
CORRESPONDER AO VALOR DE
DOZE PRESTAÇÕES MENSAIS, TOTALIZANDO UMA PRESTAÇÃO
ANUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
DECISÃO:
Vistos
etc...
O
INSS
- Instituto Nacional do Seguro Social impugna
o valor atribuído à causa na Ação Declaratória Nº 2000.85.0926-3,
promovida pela Habitacional
Construções Ltda.,
que pretende obter a DECLARAÇÃO do direito da empresa de ter seu débito
previdenciário parcelado em 240 (duzentos e quarenta) meses, depositando
mensalmente a parcela correspondente.
Alega
o impugnante que o valor atribuído à causa está desprovido de qualquer
fundamento, pois haveria de sê-lo correspondente ao valor da dívida tributária,
que pretende consignar, isto é, R$ 2.775.029,23 (dois milhões, setecentos
e setenta e cinco mil, vinte e nove reais e vinte e três centavos),
requerendo que se aplique a Súmula 449 do STF que estabelece
como valor da causa, na hipótese, uma anuidade, da parcela declarada
pela demandante (R$ 11.562,62) multiplicada por 12(doze), perfazendo um
total de R$ 138.751,44 (cento e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e
um reais e quarenta e quatro centavos).
A
impugnada, intimada, não apresentou resposta no prazo legal, conforme
certidão de fls. 05, posicionando-se às fls. 12/13,
dizendo que a fixação do valor pretendido pelo impugnante
inviabiliza a discussão da matéria, pois cerceia o acesso ao Poder Judiciário,
considerando o alto montante das custas processuais.
Relatados,
decido.
Nesta
Ação Declaratória a que se reporta este incidente, a autora não está a
questionar o valor do crédito que pretende consignar, buscando, todavia,
que este juízo declare o seu direito
de ver seus débitos alusivos a contribuições devidas à Seguridade
Social, como a incidente sobre a folha de salários e outras arrecadadas
pelo INSS, parceladas e/ou reparceladas em 240 meses (duzentos e quarenta)
meses, como vem sendo deferido às empresas estatais.
Ocorre,
todavia, que nestes autos a autora não se insurge contra o valor da dívida,
busca paga-la em em 240 (duzentos e quarenta)
prestações mensais.
Assim,
diante da situação explicitada acima, refletem os autos da Ação Declaratória
ser razoável a fixação do valor da causa no equivalente a
12 (doze) prestações mensais, o que corresponde ao
quantum a consignar
anualmente, posto que a obrigação é superior a um ano.
Isto
posto, acolho
o presente incidente de impugnação do valor da causa
oferecido pelo INSS, fixando como valor da causa na Ação
Declaratória nº 2000.85.00.926-3 a importância de R$138.751,44
(cento e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e
quatro centavos), correspondente a 12 (doze) prestações que a autora pretende
pagar mensalmente.
Traslade-se
cópia desta decisão para os autos principais, certificando-se.
Intimem-se.
Aracaju,
29 de junho de 2001.
Juiz
Edmilson da Silva Pimenta
