Processo
nº 2001.85.00.2514-5 - Classe 12000 - 4ª Vara.
Ação:
Cautelar
Partes:
Reqte.: Clinica Pio
XII Ltda.
Reqdo.: Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS
PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE
NEGATIVA. SENTENÇA FAVORÁVEL À ACIONANTE EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE
DE RECURSO. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE PARA EXPEDIÇÃO DA
CERTIDÃO REQUERIDA.
DECISÃO:
Vistos etc...
A
Clinica Pio XII Ltda., empresa qualificada na petição
inicial e por sua advogada constituída, ingressa com ação cautelar
incidental inominada contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, alegando que promoveu, anteriormente, ação
anulatória de débito fiscal contra o mesmo réu, visando anular o crédito
apurado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD nº.
15422501-2071, obtendo êxito em sua pretensão, vez que o pedido foi
acolhido integralmente, tendo, em conseqüência, sido sobrestada a Execução
Fiscal alusiva à mencionada dívida, contudo o processo principal pende de
apreciação de recurso pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, tendo a acionante requerido ao INSS a expedição de certidão
positiva de débito com efeito de negativa, em virtude de se encontrar
suspensa a exigibilidade do crédito tributário em debate, o que foi negado
pelo suplicado, sob o argumento de que o pedido não está amparado pelo
artigo 151 do Código Tributário Nacional.
Salienta
a postulante que, em razão da não obtenção da aludida certidão, está
impossibilitada de:
“1)
receber pelos serviços prestados mediante convênios, uma vez que o
pagamento por tais serviços somente se dá com a prova da regularidade dos
tributos;
2)
participar de licitações para prestação de serviços médicos;
3)
assinar novos convênios e contratos com órgãos públicos;
4)
obter empréstimos bancários e até mesmo cheque especial;
5)
e, por último, de escriturar sua sede, em função da partilha do imóvel
onde se encontrava instalada, convertido em Centro Médico Odontológico PIO
XII-CEMOP, desvencilhando-se assim da responsabilidade pela cobertura da
totalidade das despesas do referido Centro.”
Requer
a concessão de medida liminar “inaudita
altera pars”, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo
Civil, para determinar ao INSS a emissão de certidão positiva de débito
com efeito de negativa, até o trânsito em julgado da sentença proferida
na ação ordinária já mencionada e a procedência, a final, desta ação.
Junta
a Procuração de fls. 16 e os documentos de fls. 17 usque 31, além da guia
de custas de fls. 32.
O
exame dos autos revela que, efetivamente, a certidão pleiteada pela
demandante não foi fornecida pelo INSS, em virtude da existência da dívida
exigida na Execução Fiscal nº 96.2542-8 (doc. de fls.29), e que essa dívida
foi anulada por sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara
desta Seção Judiciária, nos autos da Ação Ordinária nº.95.0490-9,
cujo processo se encontra em grau de recurso perante o Colendo Tribunal
Regional Federal da 5ª Região.
Para a
concessão da medida requestada é necessário a convergência dos
requisitos da relevância dos fundamentos e do perigo na demora da decisão,
a acarretar prejuízo ou risco de prejuízo irreparável ou de difícil
reparação à autora.
O bom
direito da suplicante está firmado na sentença que anulou o crédito em
execução e que obsta a expedição da certidão
ansiada, sendo de positivar que a aludida execução está suspensa
até o deslinde final da Ação Anulatória, decisão contra a qual não se
insurgiu o réu, afigurando-se-me irrelevante a existência de garantia na
Execução em apreço ou o depósito do montante cobrado na referida ação
ordinária, até porque não há qualquer suspeita de que a acionante
tornar-se-á insolvente ou alienará os seus bens, sem reserva daqueles
suficientes à garantia do crédito tributário, caso a sentença seja
reformada e o crédito previdenciário se torne exigível.
A urgência
da medida cautelar reclamada também é notória, vez que a postulante está
impedida de exercer as suas atividades meio e fim em toda a sua plenitude,
havendo risco de danos irreparáveis ou de impraticável reparação, caso não
obtenha a certidão pretendida.
Isto
posto, defiro
a medida cautelar requerida, liminarmente, determinando
ao INSS que expeça, em favor da acionante, certidão positiva de débito
previdenciário, com efeito de negativa, até ulterior decisão deste Juízo
Federal.
Intime-se
o réu para cumprir, imediatamente, esta decisão, citando-o, em
seguida, para oferecer resposta, no prazo legal.
Intimem-se.
Aracaju,
22 de junho de 2001.
Juiz Edmilson da Silva Pimenta
