DECISÃO
Vistos,
etc.
Trata-se
de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, intentada pela
autora, qualificada na inicial, em face da União
Federal, onde busca, antecipadamente, sustar o procedimento fiscal
iniciado em relação ao ano-calendário 1998, com base nas informações da
CPMF, vedando à ré a violação do seu sigilo bancário.
Diz
que, em 17.04.2001, recebeu um “Termo de Início de Fiscalização”
enviado pela Receita Federal em Sergipe, através do qual foi intimada para
apresentar os extratos de movimentação de sua conta no Banco indicado,
comprovando a origem dos recursos nela depositados e apresentando o
comprovante de entrega da declaração de rendimentos relativo ao ano-calendário
de 1998.
Por
não ter atendido a intimação, a Receita Federal solicitará ao Banco
extratos de sua conta corrente, o que, segundo entende, viola o direito à
intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados.
Em
seguida, entende violado, também, o direito adquirido à não utilização
das informações prestadas pelos bancos sobre a movimentação financeira dos
contribuintes, eis que a Lei 10.174/01 somente pode investigar fatos ocorridos
após a sua entrada em vigor. Para os atos praticados até 08.01.2001, o
contribuinte tem direito à regência pela redação original do § 3º do
art. 11, da Lei 9.311/96. Afirma que a utilização das informações da CPMF
para fins estranhos à exclusiva cobrança e fiscalização do próprio
tributo é lacerante da Constituição Federal.
Aponta
vícios formais na tramitação da Lei Complementar nº 105/2001, concluindo
que a referida norma, juntamente com a Lei 10.174/01, não pode retroagir para
atingir fatos anteriores à sua edição, tingindo, por consequência, de
nulidade o processo administrativo fiscal que vier a ser aberto em face da
autora.
Finalmente,
requereu a antecipação de tutela, nos termos acima alinhavados, e o
julgamento procedente de sua pretensão para decretar a nulidade do
procedimento de fiscalização, proibindo a ré, em definitivo, de violar o
sigilo bancário da autora sem autorização judicial e de utilizar as informações
da sua movimentação financeira-bancária para instaurar procedimentos
fiscais de fiscalização ou para cobrar outros tributos.
De forma alternativa, requer, a proibição do uso retroativo das leis
citadas, permitindo a investigação de fatos supervenientes à sua edição.
Com
a inicial, os documentos de fls. 24-89.
É
o relato.
Decido.
Com
efeito, tem tido enorme repercussão, em nosso país, a questão da quebra do
sigilo bancário para efeito de fiscalização ou para investigação de
lavagem de dinheiro, tráfico, etc.
Assume
relevo especial a questão da utilização de dados da contas correntes dos
contribuintes para efeito de apuração de crédito tributário relativo a
outros impostos, especialmente o imposto de renda, levando os mais brilhantes
pensadores do direito a profundas reflexões, de forma a vislumbrar a utilização
de dados bancários como uma forma de invasão da intimidade, vedada pela
Constituição Federal (art. 5º, inciso X).
O
direito à intimidade constitui um dos mais sagrados do indivíduo, para o
qual o legislador, os juristas e os juizes têm de voltar a sua atenção,
buscando preservá-lo, como garantia da paz interior de cada pessoa. A honra,
a imagem são direitos sagrados, de matriz constitucional que serão
arranhados, sempre que violado o direito à intimidade.
No
entanto, tal direito não é absoluto e há que ser sopesado, avaliado, em
conjunto com outros direitos mais importantes, como o direito à vida, à
liberdade e à própria igualdade, que jamais será atingida, se atingidos não
forem os fundamentos da República, previstos no art. 1º, da Constituição
Federal, consistente na cidadania, na dignidade da pessoa humana e nos valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Penso
que há um discreto exagero, se é que exagero pode ser algo discreto, nessa
sensibilidade nacional, quando se fala em quebra de sigilo bancário. É um
verdadeiro "Deus nos acuda", parece que o holocausto está próximo,
que a cidadania foi extirpada e a democracia está nos estertores.
Em
parte, toda essa comoção resulta na luta desenfreada dos grandes
contribuintes, aqueles que vivem da sonegação, em especial, para pretenderem
manter privilégios, sob a justificativa de que o estado não fornece serviços
adequados e que é lícito resistir ao pagamento dos tributos. Com isso,
cria-se a cultura da sonegação, "moralmente" justificada, fruto de
uma relação aética entre o fisco e contribuinte.
Essa
relação resulta da falta de respeito do governo para com os cidadãos,
revelada pela abusiva edição diária de medidas provisórias, usurpando a
competência legislativa, criando situações mais vexatórias do que aquelas
experimentadas na época da ditadura com os decretos-leis. Há medidas provisórias
que, em esbulho a princípios fundamentais, só perde mesmo para os
famigerados atos institucionais, de triste memória.
Todo
esse discurso é para deixar bem claro que, como juiz, não tenho compromisso
em defender ou combater o governo. Meu compromisso é com o meu país, com as
instituições, com a Constituição.
Assim
é que não vejo como desrespeitados os direitos e garantias fundamentais,
especialmente o direito à intimidade, por parte da norma do art. 11, parágrafo
3º, da Lei 9.311/96, com a redação da Lei 10.174/2001, que facultou a
utilização das informações bancárias, obtidas pela arrecadação da CPMF,
para verificar a existência de créditos tributários relativos a impostos ou
contribuições outras, posto que a própria norma obriga a resguardar sigilo
das informações prestadas.
As
informações, para efeito de apuração de outros tributos, passam-se no âmbito
exclusivo entre o fisco e o contribuinte. Se houvesse divulgação pública
delas, aí sim, ter-se-ia por ofendido o direito à intimidade.
A
vida humana é cheia de exemplos simples, fatos inevitáveis que revelam a
impossibilidade total do absolutismo do direito à intimidade. Isso ocorre
desde o nosso nascimento. Nossas mães são obrigadas a se despirem de
qualquer pudor, pelo menos para algumas poucas pessoas, médicos e
enfermeiros, quando entram em trabalho de parto, para nos dar à luz. Cuida-se
de uma circunstância indispensável para o nascimento com vida, que é um
direito maior, mais fundamental, ouso inadequadamente afirmar.
Em
nosso cotidiano, temos nossa vida parcialmente devassada, quando nos
submetemos a adquirir bens financiados, informando aos vendedores dados íntimos
nossos, como ganhos salariais, patrimônio, etc. sem que isso cause qualquer
comoção.
Quem
viaja ao exterior, está sujeito a ter sua bagagem totalmente devassada,
revelando preferência sobre roupas íntimas, tipo de perfume, desodorante,
etc. sem que isso cause maiores complicações, embora não deixe de ser
constrangedor.
Em
nome de um bem maior, que é a segurança do indivíduo, as grandes cidades
brasileiras, especialmente as capitais, estão vivendo um fenômeno novo.
Volta e meia, a polícia faz descer, dos ônibus urbanos, os passageiros e
procede a uma revista constrangedora, onde as partes mais íntimas do corpo
das pessoas são apalpadas, para se constatar ou não o porte indevido de
armas. O fundamento dessa invasão da intimidade está na segurança pública,
que é um dever do Estado.
Jamais
li, em qualquer jornal, a mais tênue indignação contra essa forma de
revista. Evidentemente que isso ocorre, menos porque os órgãos de imprensa
tenham consciência da necessidade da revista, do que pelo fato da revista
atender aos anseios das elites.
Pois
bem, essa mesma elite toma-se de revolta quando o legislador permite que se
use de dados pessoais, de contas bancárias, para apurar-se o crédito tributário.
Quebra-se a intimidade em nome de um bem maior, que é persecução dos
objetivos da república, consistentes na
construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na garantia do
desenvolvimento nacional, na erradicação da pobreza, na redução das
desigualdades sociais e regionais e na promoção do bem de todos (art. 3º,
da Constituição Federal).
A
única forma que dispõe o estado para construir uma sociedade justa,
erradicar pobreza e reduzir desigualdade é através da cobrança de impostos.
Não existe outra, respeitando-se, evidentemente, as limitações ao poder de
tributar.
Foi
através da instituição do IPMF e seu sucedâneo CPMF, que o Estado
Brasileiro pôde constatar aquilo que os economistas já desconfiavam, que se
sonega, em nosso país, o mesmo que se arrecada. Outro PIB brasileiro, de um trilhão de reais constitui a base de cálculo da sonegação. São
dados da Receita Federal.
Isso
significa que deixamos de ter metade das escolas, metade da segurança, metade
da educação e, em um governo empenhado com os grandes interesses nacionais,
metade da energia. Enfim, metade de
tudo. Enfim, objetivos da república alcançados pela metade.
No
país mais rico do mundo, os Estados Unidos, cujo PIB é de nove
trilhões de dólares, o fisco tem legitimidade para acessar dados
pessoais dos contribuintes, sem que haja manifestações de indignação. As
instituições funcionam, a democracia não se sente ameaçada. Ressalte-se
que o povo americano tem paixão por ações de danos morais. Os fatos mais
banais resultam em indenizações milionárias.
Até
em países, onde o sigilo bancário é rígido, como a Suíça, já há uma
tendência em flexibilizá-lo, em nome do combate ao crime organizado.
Em
um país cheio de desigualdades como o nosso, pensar-se em coibir o acesso do
fisco aos dados das contas dos contribuintes, que já são acessados pelos
funcionários dos bancos, chega a ser fútil. Fútil, não, o que se pretende
é a manutenção de privilégios, com cidadãos de duas categorias, aqueles
que podem sonegar livremente e os que não podem, ferindo o princípio da
igualdade constitucional.
A
autora vale-se, em abono da sua tese, de uma medida liminar concedida pelo
eminente Ministro Celso Melo contra a quebra de sigilo bancário por parte da
CPI do Narcotráfico. A liminar foi concedida, não pelo fato de inadmitir a
quebra de sigilo bancário, mas pelo fato de haver-se observado que o ato não
havia partido de uma deliberação da comissão parlamentar de inquérito.
Cuidou-se de um vício formal.
No
próprio voto trazido à colação, encontro fundamento para indeferir a
pretensão da autora. O Ministro Celso Melo valeu-se do pensamento de Hanna
Arendt, com o seguinte trecho: "A
transposição arbitrária para o domínio público, de questões meramente
pessoais, sem qualquer reflexo no plano dos interesses sociais, tem o
significado de grave transgressão ao postulado constitucional que protege o
direito à intimidade, pois este, na abrangência do seu alcance, representa o
direito de excluir, do conhecimento de terceiros, aquilo que diz respeito ao
modo de ser da vida privada".
A
definição não se encaixa na hipótese dos autos, porque não se está dando
a conhecer ao público a vida privada da autora.
O
voto do Ministro Celso Melo é cauteloso com decisões escandalosas, histriônicas,
próprias das comissões parlamentares de inquérito, cujos membros, no afã
da notoriedade através da mídia, excedem-se em comentários que
recomendariam cautela, já que estão imbuídos de função jurisdicional.
É a justiça política.
Deve-se
ressaltar que os agentes do fisco não gozam de imunidade e têm o dever de
guardar sigilo sobre os danos.
Quanto
ao direito adquirido, brilhantemente exposto pelos subscritores da inicial,
consistente no fato de que, para o exercício de 1998, vigia a Lei 9.311/96,
em sua redaçaão original, que proibia
a utilização das informações para a constituição do crédito tributário
relativos a outras contribuições ou impostos" (art. 11, parágrafo
3º), tenho a norma como inconstitucional, posto que agride o princípio da
igualdade, criando contribuintes de duas categorias, como acima exposto,
atentando contra os objetivos da República, pelos fatos já delineados e
ferindo o princípio da
moralidade do art. 37.
Embora
o princípio da moralidade seja carente de definição, situações há em que
ele se revela de forma transparente. Penso que toda norma inconstitucional
atenta contra o princípio da moralidade.
Não
bastasse essa ilação, o CTN, no parágrafo único, do art. 142, diz que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional".
Essa
regra, imposta por lei complementar, consagra o princípio da moralidade, não
podendo, outra disposição legal proibir o agente administrativo de fazer o
que está obrigado.
