Proc. n.º 2002.85.00.4125-8-SAREMS-1ª Vara
Ação Cautelar
Reqte: União Federal
Reqdo:
SANAGRO Santana Agro Industrial Ltda.
Ação
Cautelar. Bloqueio de subsídios concedidos às empresas produtoras de álcool
devedoras de tributos. Concurso de perigo da demora. Ausência de
razoabilidade. Liminar
indeferida.
Decisão:
Trata-se
de Ação Cautelar Inominada promovida pela União Federal em face da
empresa SANAGRO Santana Agro Industrial Ltda., onde objetiva, liminarmente,
o bloqueio dos valores a que a requerida faz jus a título de subsídio
referente ao Programa de Equalização dos Custos da Cana-de-Açúcar,
instituído pela Lei nº 10.453/2002 e regulamentado através do Decreto nº
4.267/2002.
Diz
que a empresa requerida é devedora da Fazenda Nacional no valor total de R$
1.489.998,47, e, estando incluída entre os beneficiários do citado
Programa, encontra-se prestes a receber um crédito no valor de R$
686.105,44.
Expõe
a fumaça do bom direito no fato de que a dívida ativa regularmente
inscrita goza dos requisitos de liquidez e certeza, e fundamenta o perigo da
demora na impossibilidade temporal da realização de penhora do referido crédito.
Com a inicial, os documentos de fls. 09 a 50.
É o breve relato.
Decido.
Com
efeito, cuidam os autos de ação inusitada, onde a União Federal pretende
o bloqueio de valores concedidos à Ré, a título de subsídios, para
garantir a cobrança de dívida fiscal, subsídios esses que foram
concedidos pela própria União Federal, ao editar a Lei 10.453, de
13.05.2.002, com vistas a
subvencionar os preços do álcool combustível de produção nacional e
para assegurar a estabilidade do setor produtivo. (arts. 1º e 3º).
Ao
analista menos atento, parece razoável
o pedido da União, visando, evidentemente, a garantia da penhora de bem, no
caso dinheiro, para assegurar a cobrança de dívida oriunda de tributos
devidos e não pagos, devidamente constituídos, como demonstra farta
documentação anexada.
Sucede,
porém, que as subvenções concedidas visam assegurar a estabilidade do setor produtivo, compreendendo a equalização de
custos de produção da matéria-prima, aquisição e venda de álcool
combustível, instrumento de apoio ao escoamento da produção, oferta
antecipada de garantia de preços, por meio de promessa de compra e venda
futura de álcool, financiamento à estocagem e financiamento para a emissão
de cédula de produto rural, nos termos do art. 3º - incisos I a VI, da
Lei 10.453/2.002.
A
edição da Lei em comento, por parte da União, revela a adoção de uma
política de estímulo à produção do álcool, justamente quando o mundo
inteiro discute a utilização de outras formas alternativas de energia
menos danosas ao meio ambiente planetário. O Brasil, como se sabe,
insere-se nesse contexto mundial em situação privilegiadíssima, posto já
haver desenvolvido tecnologia própria de veículos automotores movidos a álcool,
despertando a atenção de países
como o Japão e a Alemanha, interessados até em nossa tecnologia e na
compra dos nossos produtos. Nesse exato momento em que ocorre a denominada
Conferência Rio+10, em Joanesburgo, na África do Sul, a edição desse
tipo de política revela-se pertinente.
A propósito,
veja-se a notícia extraída, hoje, da Globonews.
Proposta brasileira para 'energia verde' é bem recebida
RIO - A
proposta brasileira para o aumento do uso de energia limpa e renovável está
sendo considerada a única esperança de avanço concreto nesse tema durante
a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, em Joanesburgo, na África
do Sul.
A meta de o uso de energia renovável passar a responder por 10% do
consumo mundial até 2010 ou 2012 foi apresentada nesta quarta-feira, na
conferência da ONU, pelo cientista José Goldemberg. Segundo o site da
revista 'NewScientist', Noruega e outros países europeus estão
mostrando-se simpáticos à proposta, apesar de a União Européia ter
apresentado outra meta: 15% entre 2010 e 2015.
Ambientalistas dizem que a proposta européia não significa um avanço
significativo porque inclui a queima de lenha e de dejetos animais na lista
das fontes renováveis de energia. Incluindo-se esses itens, 14% da energia
usada atualmente no mundo já viriam de fonte renovável. A proposta
brasileira exclui essas fontes, mas considera usinas hidrelétricas.
Goldemberg ressaltou que a queima de madeira e dejetos animais é poluente e
prejudicial à saúde.
A proposta brasileira também tem a simpatia de países em
desenvolvimento e de grupos ambientalistas. 'É o único alvo real proposto
e a melhor esperança de progresso', disse à 'News Scientist' a
representante da ONG Amigos da Terra, Kate Hampton.
'A
idéia de que conferências internacionais não estabeleçam metas e prazos
é incorreta', disse Goldemberg, referindo-se a resistência de países
ricos, especialmente dos Estados Unidos, de comprometer-se com objetivos
ambientais que tenham data para ser alcançados.
Ora, se
o estado brasileiro pretende incentivar a produção de álcool, criando
subsídios, não faz sentido que os valores repassados às empresas sejam
bloqueados para a garantia de pagamento de débitos tributários. Seria o
mesmo que dar com uma mão e tirar
com a outra.
Nesse
sentido, verifica-se um concurso de perigo de demora. De uma parte, a
garantia da cobrança do débito tributário e, de outra, a garantia da
efetividade de uma política pública, de alcance muito mais abrangente para
o futuro do próprio desenvolvimento do país. Esse mérito não cabe ao
Juiz avaliar. Cabe, entretanto, constatar que o perigo da demora pode ser
muito mais relevante se o bloqueio vier a ser autorizado.
Noutro
sentido, observo o total descompasso de orientação administrativa da
Autora. Concede um subsídio e, ela própria, busca anular os seus efeitos,
o que demonstra falta de comunicação interna entre seus órgãos. Afinal,
se cabe à Advocacia da União defender os seus interesses, na hipótese
como a dos autos, há total incongruência em sua ação, contraposta à própria
norma legislativa por ela editada e, ao que parece, indo de encontro aos
seus próprios interesses ou aos seus interesses maiores, para ser mais
preciso.
Embora o
CPC não elenque valores originários de subsídios como bens impenhoráveis,
não é possível olvidar-se a regra do art. 4º - 1º, da Lei 8.397/92, que
disciplina a medida cautelar fiscal, de aplicação analógica ao caso sob
exame.
Diz a
disposição citada:
“Art. 4º - ...................
1º - Na hipótese de pessoa jurídica, a
indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente,
podendo ainda ser estendida aos bens do acionista controlador ou aos que, em
razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa
cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
Se é
assim, constituindo o subsídio um ativo circulante da empresa,
há óbice legal para impor-lhe qualquer constrição, revelando-se
ilegítima e desarrazoada a pretensão da União, seja por impedir o
objetivo legislativo de estímulo à produção do álcool, equalizando os
custos da produção da matéria-prima, seja por impedir o funcionamento da
própria empresa que, com os subsídios, poderá aumentar sua produtividade
e tornar mais viável o pagamento dos seus débitos, especialmente os de
natureza tributária.
Por fim,
há que se considerar que o legislador, em nenhum momento, ao prever os subsídios,
impôs qualquer restrição àqueles que tivesse dívida tributária. Não o
fez, por Ter objetivo maior, de longo alcance e de incontestável
repercussão econômica no tempo, como estímulo à geração de
emprego e à liberação do nosso país à dependência de dólares para a
importação de combustível, buscando o equilíbrio da balança de
pagamentos e a estabilidade da nossa economia.
Com
esses fundamentos, nego a liminar.
Cite-se.
Aracaju, 28 de agosto de 2002.
Ricardo
César Mandarino Barretto
Juiz
Federal da 1ª Vara
