Ação: Cautelar
Partes:
Réu :
José Fernandes de Lima e Outros
ADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL
QUE SE APOSENTA DO CARGO DE PROFESSOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO.
NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZARAM A INDICAÇÃO
EM LISTA TRÍPLICE E A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DURANTE TODO O SEU
EXERCÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE REITOR.
Decisão:
Vistos etc...
O Ministério Público
Federal, pelo douto Procurador da República Paulo Vasconcelos
Jacobina, ingressa com Ação Civil Pública, em desfavor de
José Fernandes de Lima, Reitor
da Universidade Federal de Sergipe; da
Universidade Federal de Sergipe – UFS e da
União Federal, alegando que o
órgão ministerial, com base em representação feita pelo Professor OSMAN
CALIXTO SILVA, docente da referida instituição de ensino, em 06.12.2002
instaurou o Procedimento Administrativo nº 1.35.000426/2002-62, visando
averiguar possíveis irregularidades nas eleições para o cargo de Reitor da
UFS, para o mandato compreendido entre 2000 e 2004.
Na representação feita pelo mencionado professor, em
03.12.2002, é noticiado que, além de ter havido irregularidades na eleição
para elaboração da lista tríplice para escolha do Reitor da Universidade
Federal de Sergipe, o escolhido pelo Presidente da República para o referido
cargo, Professor José Fernandes Lima, reconduzido posteriormente,
aposentou-se no cargo de professor no início do segundo mandato de Reitor,
requerendo que o MPF avaliasse os fatos ocorridos e adotasse as providências
cabíveis, em caso de ilegalidade.
Salienta que o Procurador da República que conduziu o Procedimento
Administrativo e procedeu ao seu arquivamento, concluiu não ter havido
nenhuma irregularidade no processo eleitoral e, em relação à aposentadoria,
ser possível a permanência do Reitor no cargo.
À vista da decisão de arquivamento do Procedimento Administrativo em
referência, o Prof. Osman Calixto Silva impetrou recurso perante a Primeira
Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, tendo este órgão dado provimento ao
recurso para determinar que o mencionado procedimento fosse distribuído a
um Procurador da República diverso daquele que procedera ao seu
arquivamento, manifestando-se favorável à propositura da Ação Civil Pública,
em face da aposentadoria do Reitor durante o exercício do mandato.
Salienta o autor, a propósito, que
Uma interpretação
integrativa e teleológica do nosso ordenamento impõe a conclusão de que a
aposentadoria do réu José Fernandes de Lima trará como conseqüência
necessária a perda do cargo de reitor. Posto que para ser investido em cargo
e desempenhar função pública impositivamente se faz o preenchimento de
certos requisitos. É mister que durante o exercício do cargo esses
requisitos estejam presentes, pois se assim não ocorrer o ocupante do cargo
não estará mais legalmente habilitado a exerce-lo, ou seja, os requisitos
não se devem apresentar apenas no momento da investidura, mas em todo o
mandato.
Assim, ocorre que
a aposentadoria, como forma de desligamento do serviço público, é uma
indicação de inatividade do servidor, e se inativo está jamais poderá
exercer qualquer função pública que requer a efetividade do servidor como
condição de admissão, principalmente a função máxima de representante de
entidade de ensino superior. A sua aquisição faz desaparecer um dos
requisitos exigidos, tornando o ocupante do cargo desqualificado tanto à
investidura quanto à permanência nele “(fl. 09).
Argüi o MPF violação das normas contidas no art. 37, V, da Constituição
Federal, com redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 19, no art. 16,
I, Parágrafo Único da Lei nº 9.192/95 e no art. 1º , 1º, do Decreto nº
1.916/96, asseverando que o Reitor aposentado no decorrer do seu mandato,
desligado que é dos quadros funcionais da instituição de ensino superior,
não pode mais continuar no exercício da reitoria, à luz dos preceitos acima
indicados.
Argumenta que não deve ser acatado o entendimento contrário, constante do
Parecer nº 1.420/99, da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação,
aprovado pelo titular da pasta em 15.12.1999, até porque o mencionado
Ministério entendia diversamente da matéria, como exarado no Parecer 430/96.
Arremata o promovente que:
“Mesmo que a
superveniência de aposentadoria voluntária de dirigente de instituição
de ensino superior não esteja prevista em lei os atos da Administração
Pública são fundamentados pela legalidade, e por isso o investido em
cargo público deve seguir somente o que a lei possibilita. Se a
aposentadoria é requisito para tornar inelegível o candidato à reitoria,
ou seja, o impede do exercício do cargo, esse requisito também será
empregado para afasta-lo do mandato por se apresentar incompatíveis o
instituto da aposentadoria com o exercício pleno do cargo de
universidade federal de ensino superior”. (fl. 14)
Pede a antecipação de tutela, para destituir do cargo de Reitor da UFS o
Prof. José Fernandes de Lima.
Requer
a citação dos réus.
Requer
que, a final, seja julgado procedente o pedido.
Junta
os documentos de fls.18/427.
Às
fl. 428, a MMa. Juíza Telma Maria Santos, que me antecedeu na presidência
deste processo, determinou a intimação do Reitor José Fernandes Lima, da
Universidade Federal de Sergipe e da União Federal, para, querendo,
manifestarem-se, em 72 horas, nos termos da Lei nº 8.437/92.
Às
fls. 429/442 o aludido Reitor apresenta a sua contestação, dizendo que as
causas que deram origem à Representação que resultou na presente Ação Civil
Pública, são puramente políticas, uma vez que o seu autor, Sr. Osmam Calixto
Silva, integrou a lista tríplice para nomeação dos cargos de Reitor e
Vice-Reitor, não obtendo êxito. Revela que o Ministério da Educação, baseado
em Parecer da sua Procuradoria Jurídica, atestou a regularidade do processo
eleitoral para formação das listas tríplices para Reitor e Vice-Reitor da
UFS, culminando com a recondução, em 14/11/2000, do requerido para exercer,
por mais quatro anos, o mandato de Reitor da Universidade Federal de
Sergipe.
Alega que não há qualquer ilegalidade no fato do requerido ter obtido sua
aposentadoria do cargo de docente, permanecendo, entretanto, no exercício da
Reitoria, vez que a condição de docente é exigência apenas para composição
da lista tríplice e nomeação para o cargo, não havendo óbice legal para a
conclusão do mandato para o qual foi legitimamente conduzido.
Aduz
que o posicionamento ora adotado foi consubstanciado no Parecer nº 1.420/99,
da Consultoria Jurídica do MEC, aprovado pelo Ministro de Estado da
Educação.
Em
apoio à sua tese, traz à colação a Súmula 47 do Egrégio Supremo Tribunal
Federal, a Ementa do Acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Federal de
Recursos no Mandado de Segurança nº 104.799-RJ e ementas de decisões do
douto Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da teoria do fato
consumado.
Pediu o indeferimento da medida antecipatória requerida e a decretação da
improcedência da ação.
Às
fls.443/446 a União Federal manifesta-se argüindo, preliminarmente,
ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que:
“Diante disso tudo e do mais
que se pode cogitar: a) a União não possui órgão ou agente com
competência para destituir o Reitor, por isso não possui nenhuma
responsabilidade sobre o fato: não há omissão ou ato comissivo
atribuível à União acerca do qual deva se defender; b) se a autoridade
do Ministério da Educação busca apurar em procedimento especifico fatos
como os dos autos, isso não tem relação alguma com a competência de, por
exemplo,demitir o Reitor, mas tem a ver com o dever funcional genérico
de apurar e velar pela legalidade da administração pública, mormente com
relação a uma universidade que, de algum modo, vincula-se aos serviços
do Ministério da Educação; c) somente responderá, a autoridade, ainda
quando não possua responsabilidade quanto a ilegalidade perpetrada, se
ficar comprovado que sabia da ilegalidade e estava convencido dela e não
tomou as providências, o que não é o caso, uma vez que aparentemente
tais controvérsias são apuradas e concluídas com base em Pareceres da
Consultoria Jurídica conforme demonstra o Procurador da República; d) a
Universidade Federal de Sergipe possui personalidade jurídica própria e
deve defender ou não o ato, no exercício do controle da legalidade de
órgão incrustado na sua estrutura, confiando a União a defesa de
eventual interesse indireto (controle da legalidade genérico no Âmbito
da administração federal) aos órgãos da Procuradoria-Geral Federal e
seus valiosos membros, merecedores de prestígio.” (fl.444)
Assevera que o artigo 211, parágrafo primeiro, da Constituição Federal não
confere à União legitimidade ativa ou passiva para a causa.
Postula a União o indeferimento da medida liminar requerida, observando que
não há o requisito da verossimilhança, pois o que fundamenta o direito
invocado é uma interpretação integrativa, inexistindo certeza acerca do
direito pretendido, porquanto a exigência legal se refere ao momento da
posse e nada fala sobre o curso do mandato, considerando que a Lei nº
9.192/95 e o Decreto 1.916/96 não proíbem que prossiga o Reitor no cargo até
o final do mandato.
Requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à União,
face à sua ilegitimidade passiva, bem assim que seja negado o pedido de
antecipação de tutela.
Às fls. 448/458 a Universidade Federal de Sergipe argui a preliminar de
incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a causa, pois a
ação civil pública tem como escopo a destituição do Prof. José Fernandes
Lima do cargo de Reitor da Universidade Federal de Sergipe, uma vez que ele
se aposentou do cargo efetivo de professor, sendo que o ato impugnado é
privativo do Chefe Máximo da Nação, que tem poderes para nomear e destituir
o mencionado Reitor, devendo a ação ser ajuizada perante o Supremo Tribunal
Federal por envolver ato privativo do Presidente da República, conforme
prescreve o art. 102, I, alínea “d”, da Constituição da República, além do
que a ação tem natureza mandamental.
Enfatiza que a participação da União Federal no pólo passivo não tem o
condão de modificar a competência estabelecida na Carta Magna, inclusive os
representantes judiciais tanto da União Federal quanto da Fundação
Universidade Federal de Sergipe não têm poderes para destituir o Reitor do
cargo.
Reporta-se à Súmula 47 do Colendo Supremo Tribunal Federal.
No
mérito, realça que:
“Por sua vez, não se
pode extrair tal proibição do ordenamento jurídico, traçando paralelos sobre
a situação de mandatos eletivos exercidos por membros de outros poderes da
Nação (Legislativo – Congressistas e Judiciário – Presidente de Tribunais),
quando o processo de escolha não guarda similitude com a investidura do
cargo de Reitor de Universidade Federal, e não se revela qualquer semelhança
que reúna os três tipos de mandato apontados (Congressistas, Presidentes de
Tribunais e Reitor de Universidade Federal). Assim, não se pode pinçar a
situação de Presidente de Tribunal do Poder Judiciário que se aposenta da
magistratura e perde por conseqüência a representação da Presidência daquela
Corte de Justiça com a de Reitor de Universidade Federal que se aposenta do
cargo de professor. É princípio basilar do Direito de que os iguais devem
ser tratados igualmente e os desiguais de forma desigual.” (fl.452/453)
Refuta a analogia da situação de mandatos eletivos exercidos por membros de
outros Poderes da Nação com o mandato de Reitor de Universidade Federal,
pois diversas as situações de Presidente de Tribunal do Poder Judiciário que
se aposenta da magistratura e perde, por conseqüência, a representação da
Presidência da Corte de Justiça com a de Reitor de Universidade Federal que
se aposenta do cargo de professor.
Proclama, também, que não têm reflexo na situação em exame os dispositivos
legais que tratam da perda do mandato parlamentar quando há perda ou
suspensão da condição de elegibilidade.
Analisa a legislação que rege a nomeação para o cargo de Reitor de
Universidade Federal, afirmando que a condição do docente integrar a
carreira do Magistério Superior é apenas uma exigência para composição da
lista tríplice e nomeação para o cargo de Reitor, inexistindo qualquer óbice
legal para que o docente regularmente nomeado para o cargo de Reitor, ao
aposentar-se, conclua o mandato do cargo para o qual foi conduzido, na
esteira do Parecer já mencionado, oriundo do Ministério da Educação.
Impugna a concessão de medida liminar que venha a afastar o Reitor do
exercício do cargo, advertindo que não há verossimilhança da alegação,
porque inexiste norma jurídica expressa tanto na Constituição quanto na
legislação infraconstitucional que prescreva a destituição do cargo de
Reitor quando do advento da aposentadoria do seu titular do cargo de
professor, seja ela voluntária ou compulsória. Acrescenta que não há
invocação de atos de improbidade administrativa, inexistindo receio de dano
irreparável ao patrimônio público, significando a destituição a perda
definitiva do mandato.
Pede a
extinção do processo e, alternativamente, a improcedência da ação.
O
Ministério Público Federal pronuncia-se às fls. 463/466, requerendo a
rejeição das preliminares argüidas. Em relação à ilegitimidade passiva da
União, argumenta que não prospera a argüição, considerando que, apesar da
Universidade gozar de autonomia administrativa, o art. 211 da Constituição
Federal confere à União poderes que a tornam também ré na ação, além do que
o Ministério da Educação e Cultura, órgão público federal, manifestou-se
positivamente, através do Parecer nº 1.420/99, entendendo jurídica a
permanência do Reitor no cargo, mesmo após a sua aposentadoria. Sustenta que
os atos comissivos ou omissivos dos agentes públicos ou políticos, quando
eivados de ilegalidade, levam a responsabilização, também, da pessoa
jurídica, à qual o agente está vinculado, a UFS, entidade integrante da
União, além do que a nomeação é ato do Presidente da República, decorrendo a
ilegalidade perpetrada da total omissão da União.
Quanto a preliminar de incompetência do Juízo, patenteia o Ministério
Público Federal que não merece prosperar, pois o texto constitucional – art.
102, “d”, não se aplica à espécie, eis que, na presente demanda,
independentemente do pedido imediato proposto, trata-se de Ação Civil de
natureza diversa das ações previstas no citado diploma legal, possuindo tal
ação procedimento diverso das ações expressamente tratadas no referido texto
constitucional.
Reitera o pedido liminar de antecipação de tutela e, afinal, a procedência
do pleito de destituição proposto na inicial.
RELATADOS,
DECIDO.
Trata-se de ação civil pública, proposta pelo
Ministério Público Federal, com fulcro no art. 129, III, da Constituição
Federal e nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.347/85 e da Lei
Complementar nº 75/93, figurando no pólo passivo da relação processual o
Reitor da Universidade Federal de Sergipe, a mencionada Universidade e a
União Federal.
A preliminar de incompetência da
Justiça Federal não prospera, à luz do que dispõe o art. 109, inciso
I, da Carta Magna, que estatui:
“Art. 109. Aos juízes
federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na
condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência,
as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho;”
No caso dos autos não se impõe a aplicação do disposto no
art. 102, I, “d” da Lei Maior, posto que a ação civil pública não está
relacionada nesta regra de competência privativa da Colenda Corte Suprema.
Ademais, não há qualquer impugnação de ato da alçada
do Presidente da República. Muito embora a nomeação do Reitor seja de sua
competência , o ato atacado não é a nomeação e sim a aposentação do
mandatário máximo da UFS em pleno exercício do cargo, ato esse emanado da
administração da própria Universidade –do Vice-Reitor, no exercício da
Reitoria – e não do Presidente da República, com implicações na manutenção
do cargo de Reitor, face à alegada exigência de subsistência das condições
necessárias à nomeação.
Sendo a UFS fundação pública federal, as causas que a
envolvem ficam submetidas à jurisdição da Justiça Federal, rejeitando-se a
preliminar de incompetência.
Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da
União Federal, também não merece acolhida.
Em primeiro lugar, a Universidade Federal de Sergipe é
fundação pública federal, vinculada ao Ministério da Educação, órgão da
administração centralizada da União, que estabelece as diretrizes do sistema
federal de ensino, a teor do que prescreve o § 1º do art. 211 da Lei Magna.
Em segundo lugar, o Ministério da Educação participa do procedimento de
escolha e nomeação dos dirigentes das Universidades, culminando com a
nomeação pelo Chefe de Estado ou pelo próprio Ministro da Educação, por
delegação – Decreto nº 2.014, de 26 de setembro de 1996.
Assoma na espécie em estudo o fato de que a União, através do
Ministério da Educação, enfrentou a matéria de fundo, através dos Pareceres
430/96 e 1.420/99, exarados pela Consultoria Jurídica do mencionado
Ministério, o que demonstra o seu interesse no desate da lide.
Em que pese a consagrada autonomia universitária
–art.207 da Carta Política – inegavelmente a União federal é parte legítima
para figurar no pólo passivo da relação processual, ficando inacolhida a
preliminar em alusão.
Superadas as preliminares, passo à apreciação da
concessão liminar da antecipação de tutela requerida pelo acionante.
Discute-se nos autos se é legítima a continuidade do
exercício do mandato de Reitor de Universidade Federal quando o titular do
cargo aposenta-se estando nele investido.
Na análise da questão há de se fazer remissão aos
requisitos que devem ser preenchidos pelo aspirante ao cargo de Reitor, que
estão previstos na Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, em seu art. 16,
inciso I e parágrafo único, in verbis:
"Art. 16. A nomeação de
Reitores e Vice-Reitores de universidades, e de Diretores e Vice-Diretores
de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior
obedecerá ao seguinte:
I - o Reitor e o Vice-Reitor
de universidade federal serão nomeados pelo Presidente da República e
escolhidos entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou
que possuam título de doutor, cujos nomes figurem em listas tríplices
organizadas pelo respectivo colegiado máximo, ou outro colegiado que o
englobe, instituído especificamente para este fim, sendo a votação
uninominal;”
“Parágrafo único. No caso de
instituição federal de ensino superior, será de quatro anos o mandato dos
dirigentes a que se refere este artigo, sendo permitida uma única recondução
ao mesmo cargo, observado nos demais casos o que dispuserem os respectivos
estatutos ou regimentos, aprovados na forma da legislação vigente, ou
conforme estabelecido pelo respectivo sistema de ensino."
Regulamentando a
matéria, o Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, estabelece:
Art.
1° O Reitor e o Vice-Reitor de universidade
mantida pela União, qualquer que seja a sua forma de constituição, serão
nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre os indicados em
listas tríplices elaboradas pelo colegiado máximo da instituição, ou por
outro colegiado que o englobe, instituído especificamente para este fim.
1º Somente poderão compor as
listas tríplices docentes integrantes da Carreira de Magistério Superior,
ocupantes dos cargos de Professor Titular, de Professor Adjunto, nível 4, ou
que sejam portadores do título de doutor, neste caso independentemente do
nível ou da classe do cargo ocupado.”
Vê-se,
assim, que são requisitos para a nomeação para o cargo de Reitor de
Universidade Federal ser professor ocupante dos dois níveis mais elevados da
carreira, ou ser professor com o título de doutor; a escolha será precedida
de constituição de lista tríplice organizada pelo Colegiado máximo da
instituição ou outro colegiado que o englobe, criado para esse fim.
O Professor José
Fernandes de Lima preencheu os requisitos necessários e foi nomeado pelo
Presidente da República para exercer o cargo de Reitor da UFS, inclusive
sendo reconduzido para um segundo mandato, por Decreto de 13.11.2000,
contudo aposentou-se do cargo de professor da UFS, consoante Portaria nº
624, de 10 de outubro de 2001, fls. 352, entendendo o autor que deveria, em
conseqüência, cessar o exercício da Reitoria, considerando que o cargo de
Reitor é privativo de professor.
A matéria foi
muito bem analisada na peça vestibular (fls.03 usque 17) e no julgamento
proferido pela 1a. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal, onde se positivou a ilegalidade do exercício do cargo de
Reitor após a aposentação do docente, então ocupante do referido cargo.
A Constituição
Federal, em seu art. 37, V, determina:
"Art.
37..............................
V
- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos
em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;"
Ora, o Reitor da UFS é ocupante de cargo em comissão, a ser
preenchido por servidor de carreira, nas condições previstas em lei e estas
condições devem permanecer inalteradas durante todo o exercício do mandato.
Se assim não o fosse, não teriam qualquer eficácia as exigências
constitucionais e legais pertinentes,pois investido no cargo poderia o seu
titular tornar inócua disposição normativa de observância rigorosa,
descumprindo os requisitos que autorizaram a inclusão do nome do candidato
na lista tríplice e a sua escolha e nomeação para o cargo.
Quando a Constituição Federal estabeleceu o exercício de cargo em comissão
por servidor de carreira, como reclama a legislação infraconstitucional que
rege o cargo de Reitor de Universidade Federal, o fez tendo em vista a
necessidade de que o ocupante do cargo estivesse comprometido com a
instituição a que pertence, inserido no seu contexto e com o compromisso de
continuidade na atividade pública específica após a cessão do exercício do
cargo em comissão.
Como dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil:
"Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos
fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.
Não vejo na hipótese em discussão aplicação analógica do direito e sim
aplicação das próprias normas que regem a matéria, que têm fins sociais e
visam atender ao bem comum, vedando que professores ocupantes de cargos
iniciais ou intermediários da carreira ou sem titulação acadêmica sejam
nomeados Reitor. Igualmente veda que o professor que se encontre aposentado,
isto é, na inatividade, não mais ocupante do cargo público venha a ser
investido na Reitoria.
Impõe-se a conclusão a que chegou a 1a. Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público Federal, ao julgar o recurso da decisão de
arquivamento do procedimento administrativo:
"18 – O reitor
que vem a ser aposentado no decorrer de seu mandato, desligado que é dos
quadros funcionais da instituição de ensino superior, não pode mais
continuar no exercício da Reitoria, à luz da norma constitucional e dos
preceitos legais acima colacionados”. (fl.177)
No âmbito do Ministério da Educação, a matéria já foi
apreciada no Parecer 430/96, cujo entendimento era contrário à permanência
do Reitor que se aposentava no exercício da Reitoria; posteriormente, o
Parecer nº 1.420/99, exarou pensamento favorável a essa permanência, o que
denota a incerteza ou falta de convicção que existe acerca da matéria no
âmbito da Administração.
Entendo não deva prosperar esse último entendimento, que está calcado na
Súmula nº 47 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte:
"Reitor de Universidade não
é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua
investidura.”
Inaplicável ao caso dos autos a aludida Súmula, no que
diz respeito à impossibilidade de demissão ad nutum ou de exoneração
do Reitor pelo Presidente da República.
Na espécie em debate, a desconstituição do
cargo é ex vi constitutione e ex vi legis, como fartamente
demonstrado no curso da fundamentação.
A antecipação de tutela requerida pelo autor é medida que se
impõe, à vista do que estatui o art. 12 da Lei nº 7.347/85 combinado com o
art. 273 do CPC.
Estão presentes a verossimilhança da alegação e o fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como patenteia o
requerente:
“In casu, a
verossimilhança traduz-se no art. 37, V, da Constituição da República, com
redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 19, no art. 16, I, § Único da
Lei 9.192 e no art 1º do Decreto nº 1.916, que impõem como condição
essencial para a nomeação ao cargo de Reitor ocupar o escolhido cargo de
Professor Titular ou de Professor Adjunto, nível 4, portador do título de
doutor, sendo por demais óbvio que as exigências devem apresentar-se no
decorrer de todo o mandato.”(fl.15)
O receio de dano irreparável ou de difícil reparação também
é patente, porquanto o exercício do cargo de Reitor sem que o seu titular
preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos viola a ordem
jurídica, que deve ser imediatamente restabelecida, salvaguardando a
credibilidade da Administração Pública.
Posto isto, concedo a
antecipação de tutela requestada, destituindo o Senhor José
Fernandes Lima do cargo de Reitor da Universidade Federal de Sergipe.
Intimem-se os réus para cumprirem esta decisão, citando-os,
em seguida, para oferecerem resposta no prazo legal.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal .
Aracaju,
20 de abril de 2004
Juiz Edmilson da Silva Pimenta
