Processo nº 2001.85.00.3909-0
- Classe 02000 - 3ª Vara
Ação: Mandado
de Segurança
Partes:
Impte: Carlos Alberto Rodrigues
Impdo: Gerente Executivo do
INSS em Aracaju/SE
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, A PEDIDO, EM VIRTUDE DA
NECESSIDADE PREMENTE DE PRESERVAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR E DO DIREITO AO
TRABALHO. LIMINAR DEFERIDA.
DECISÃO:
Vistos etc...
CARLOS ALBERTO RODRIGUES, qualificado na exordial e por seu advogado constituído,
impetra Mandado de Segurança contra ato que reputa ilegal, praticado pelo GERENTE
EXECUTIVO DO INSS EM ARACAJU, que indeferiu o seu pedido de
remoção, na qualidade de servidor público federal, ocupante do cargo de
Procurador Federal, lotado na Procuradoria do INSS em Sergipe, para a mesma
Procuradoria na Bahia, sob fundamento de que houve Parecer contrário do
Procurador Chefe neste Estado, que salienta a insuficiência de Procuradores
em exercício no órgão jurídico local, a permitir a liberação do
impetrante, em que pese a Procuradoria do INSS na Bahia tenha se manifestado
favoravelmente à remoção do servidor, face à indisponibilidade de vaga
para o cargo em alusão.
Argumenta
o requerente que está separado da sua família –mulher e filha- que
residem em Salvador/BA, as quais não podem se transferir para esta cidade,
porque a primeira exerce cargo no Tribunal de Contas daquele Estado,
enquanto que a segunda é uma criança de apenas sete anos de idade, que vem
sofrendo problemas de relacionamento e afetividade, exigindo acompanhamento
cotidiano dos seus pais, inclusive tratamento psicológico, como anotam os
documentos de fls. 29 e 28, o que vem sendo agravado pela insuportável
duplicidade de despesas nas duas cidades, onerando em demasia o acionante.
Aduz
que está amparado pelos artigos 226 e 227 da Constituição Federal e 36,
parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da Lei n.º 8.112/90, que
preservam a integridade da família e a proteção à infância, sem prejuízo
de que se impõe a remoção, como conseqüência da interpretação finalística
da norma contida no artigo 36 da Lei n.º 8.112/90.
Pede
a concessão de medida liminar no sentido de que seja determinado à
autoridade nominada coatora que autorize a remoção do impetrante para a
Gerência do INSS em Salvador, Estado da Bahia, provimento que requer seja
confirmado na sentença.
Junta
a procuração de fls. 20 e os documentos de fls. 21/42.
Custas
pagas às fls. 43.
O
pedido do impetrante está amparado por sólidos fundamentos jurídicos,
pois a própria Constituição Federal cuidou de estabelecer como princípio
a ser cultuado pelo Estado op do incentivo à constituição da família,
como base da sociedade, sem olvidar que o ente familiar é o maior responsável
por assegurar à criança e ao adolescente os seus direitos e a satisfação
de suas necessidades primárias, dentre elas uma convivência familiar saudável.
Na
hipótese dos autos, o postulante é servidor público federal, enquanto que
sua esposa é servidora pública do Estado da Bahia, não podendo esta ser
removida para a cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, o que é possível, em
tese, com relação ao impetrante, posto que o órgão em que labora também
tem representação naquele Estado, inclusive tendo interesse no recebimento
do promovente, assim lhe assegurando o direito ao trabalho, que conquistou
legitimamente através de concurso público, não sendo justificativa
preponderante a manutenção do requerente neste Estado sob simples e
desfundamentada alegação de que há insuficiência de Procuradores, sem
declinar o número atual destes em exercício e o volume de trabalho
correspondente.
Ademais,
valorativamente, é mais fácil à Administração suprir eventual carência
de pessoal do que o impetrante encontrar uma forma alternativa de superar os
delicados problemas familiares que está atravessando e que exigem a sua
presença física e espiritual para readquirir o equilíbrio no seio do núcleo
familiar, sem sacrifício do seu trabalho, que, outrossim, é indispensável
à sua sobrevivência e de sua prole.
Por
outro lado, uma interpretação teleológica da norma estatuída no artigo
36 da Lei nº 8.112/90,conduz, inquestionavelmente, ao atendimento do pedido
de remoção do postulante, mesmo em sede de liminar, assegurando-se o princípio
da isonomia, que é um dos alicerces constitucionais.
A
jurisprudência colacionada é remansosa na matéria como demonstrou o
autor.
Isto
posto, defiro a medida liminar requestada, determinando
à autoridade coatora que remova imediatamente o impetrante para a Gerência
Executiva do INSS em Salvador, Estado da Bahia, onde deverá ser lotado e
exercer as atribuições do seu cargo na Procuradoria Estadual do Órgão.
Notifique-se
a indigitada autoridade para que cumpra esta decisão e apresente as Informações
devidas, na forma e no prazo do art. 7º, incisos I e II da Lei nº
1.533/51.
Intime-se
o impetrante.
Cumpra-se.
Publique-se.
