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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Estado de Sergipe

                   TURMA RECURSAL
                  
Acórd
ãos/Votos    

   

Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível

Processo nº 00239/2003 – TRJEF

Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrida: Idaci Costa Santos

Relator: Juiz Ronivon de Aragão

 

 

 

 

 

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PROVA.

I – Provando-se a convivência em comum, tendo, inclusive, da relação advindo o nascimento de filhos, é de se concluir pela configuração da união estável.

II – A companheira é presumida, legalmente, como dependente do segurado falecido, fazendo jus à pensão por morte.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Turma Recursal Seccional do Juizado Especial Federal Cível de Sergipe, à unanimidade, conhecer do recurso. Por maioria, vencido o relator, foi rejeitada a preliminar de nulidade do processo e, à unanimidade, negou-se provimento ao recurso, condenando o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Aracaju / SE, 13 de outubro de 2003.

 

 

Juiz Vladimir Souza Carvalho

                  Presidente

 

 

Juiz Ronivon de Aragão                                                        Juiz Edmilson da Silva Pimenta

             Relator                                                                                              Membro

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

Justiça Federal em Sergipe

Forum Min. Geraldo Barreto Sobral

Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1500

Centro Administrativo Governador Augusto Franco

Bairro Capucho – Aracaju – Sergipe

 

 

Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível

Processo nº 00239/2003 – TRJEF

Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrida: Idaci Costa Santos

Relator: Juiz Ronivon de Aragão

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. JUIZ RONIVON DE ARAGÃO (RELATOR): Insurge-se o Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença do Juiz Carlos Rebêlo Júnior que acolheu o pedido da demandante, para determinar que lhe fosse concedida pensão por morte, retroativamente à data do requerimento administrativo, condenando, ainda, o demandado, ora recorrente, a proceder ao pagamento das diferenças financeiras daí advindas.

O recorrente afirma, inicialmente, ser nula a instrução presidida por conciliador. No mérito, reclama que não há prova de que a autora convivera em união estável com o segurado falecido, requerendo o provimento do recurso, para se julgar improcedente o pedido inicial.

Não foram apresentadas contra-razões.

É o relatório.

 

VOTO – PRELIMINAR (VENCIDO)

 

 

O EXMO SR. JUIZ RONIVON DE ARAGÃO (RELATOR): No que diz respeito à preliminar de nulidade da decisão quanto ao fato de ter sido a instrução presidida por conciliador, tem este juiz se manifestado pelo seu acolhimento.

De início, é preciso consignar que a função do conciliador é de uma importância central na estrutura dos Juizados Especiais. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais Federais (no caso específico), o conciliador, embora seja verdadeiro auxiliar da Justiça, é desprovido de quaisquer dos poderes inerentes à função jurisdicional. Não é demais enfatizar que os vários dispositivos do Código de Processo Civil, estatuto este aplicável subsidiariamente à Lei n. 10.259/2001, são específicos em referir-se ao juiz como aquele competente para a presidência de atos instrutórios.

Nem se pode acolher o argumento de que a figura do conciliador equivale àquela do juiz leigo, prevista na Lei n. 9.099/95 (arts. 21 e seguintes do citado Diploma Legal). Primeiramente, é que a Lei n. 10.259/2001 não previu tal função no âmbito dos Juizados Especiais Federais; segundo, mesmo se assim o fosse, o juiz leigo detém natureza funcional diferenciada do conciliador. Com efeito, o juiz leigo, assim como a figura do juiz de paz, embora não seja detentor, necessariamente, de conhecimentos jurídicos (tal qual se exige do juiz togado), é integrante do Poder Judiciário. E tal aspecto possui conseqüências importantes. É que, embora leigos, podem presidir atos que, por natureza, são de competência do juiz togado, a exemplo: o juiz de paz pode celebrar casamentos, etc., enquanto o juiz leigo (previsto na Lei n. 9.099/95) pode presidir a instrução do processo, na forma como disposto na referida legislação.

Ocorre que o conciliador não é um integrante, na essência da palavra, do Poder Judiciário. Atribui-se-lhe a característica de colaborador da Justiça, tanto que não se exige sequer vínculo funcional com o Judiciário, diferentemente do que ocorre com o juiz de paz que, uma vez eleito, passa a ser remunerado pelos cofres públicos, “com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação” (art. 98, inciso II da Constituição Federal). Atente-se que a Constituição fala em ‘competência’ do juiz de paz.

De igual forma é a disciplina contida na norma constitucional acerca dos juízos leigos, conforme disposto no inciso I do art. 98 da Constituição Federal, nestes termos:

 

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. (grifado).

Assim, não se pode admitir seja a prova colhida, na sua integralidade, pelo conciliador, eis que não detém este ‘competência’ nesse aspecto, revelando-se, não obstante, como auxiliar da Justiça.

Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, no que pertine à figura do conciliador presente no rito sumário, precedente este inteiramente aplicável ao caso em análise:

PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA CONDUZIDA E ENCERRADA POR CONCILIADOR. INADMISSIBILIDADE. O princípio constitucional do juiz natural assegura a todos a prestação de tutela jurisdicional por um órgão monocrático ou colegiado investido da função jurisdicional, não lhe sendo permitido delegá-la. Muito embora o artigo 277, § 1º, do Código de Processo Civil autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não obtido o acordo, o ato não pode ser encerrado sem que se oportunize ao réu apresentar ao juiz sua resposta. Recurso provido. (RESP nº 423177 – Proc. nº 200200350814 – RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 07.10.2002, p. 253).

Meu voto é, pois, pelo acolhimento da preliminar suscitada, devendo o feito voltar ao Juizado Especial Federal para que a instrução seja refeita pelo juiz federal a quem couber a análise do mesmo.

 

VOTO – MÉRITO (VENCEDOR)

 

O EXMO SR. JUIZ RONIVON DE ARAGÃO (RELATOR): Restei vencido quanto à preliminar de nulidade da decisão.

Sendo assim, passo ao exame do mérito da demanda, efetivando uma análise do processado.

A discussão meritória cinge-se à prova da existência de união estável.

Da prova dos autos, vê-se que do relacionamento havido entre a autora e o sr. José de Jesus advieram sete filhos, conforme faz prova as certidões de nascimento acostadas às fls. 10/16. De outra parte, consta na fl. 17 documentos comprobatórios de conta de luz e água, referentes à residência indicada na inicial, sendo aquele em nome da requerente e este em nome do de cujus.

Ademais, na certidão de óbito consta como declarante o sr. José Nilson Costa de Jesus, um dos filhos havidos do relacionamento acima mencionado. Aliás, o endereço indicado nesse documento corresponde àquele citado na exordial como sendo a residência dos conviventes.

A prova documental se revela bastante. De sua parte, a prova testemunhal corroborou os fatos narrados na inicial, na seguinte forma:

- A testemunha Nadja Santos disse que ... conhece a autora há aproximadamente 10 anos. Que a depoente afirma que a autora é sua vizinha. ...Que a depoente conheceu o falecido desde que foi morar perto da autora, há aproximadamente 10 anos. Que quando o marido da autora veio a falecer a depoente afirma que os dois conviviam como marido e mulher. Que na época em que o marido da autora estava vivo este sustentava a casa. (fl. 38).

- A testemunha Maria José Alexandre da Silva disse que ... conhece a autora há aproximadamente 12 anos, quando veio a morar vizinha a autora. Que a depoente conheceu a autora e seu falecido esposo, não sabendo se eram casados ou companheiros. Que a depoente afirma que durante este tempo que conheceu o casal eles só se separaram na morte. (fl. 39).

A sentença fustigada encontra-se correta, ao assim consignar:

Para comprovar as suas alegações, a autora trouxe a juízo contas de água e energia que têm o condão de comprovar a coabitação, já que uma delas se encontra em nome do de cujus, enquanto a outra está no nome dela. Além disso, colacionou aos autos as certidões de nascimento dos sete filhos, que nasceram nos anos de 1969, 1971, 1974, 1976, 1978 e 1981. O nascimento de tais filhos, em anos distintos num lapso temporal de quase 13 anos, aponta para a existência de um relacionamento prolongado, mas que, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de dependência econômica da autora.

Foi trazida aos autos, ainda, prova testemunhal, esta unânime em afirmar que a autora e o segurado conviviam juntos, e que este provia todas as despesas da casa na qual moravam.

Cita, a seguir, diversos julgados que amparam o argumento aduzido.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para lhe negar provimento.

De acordo com o disposto no art. 55, parte in fine, da Lei n. 9.099/95, condeno o INSS em honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

 

Aracaju / SE, 13 de outubro de 2003.

 

      Juiz Ronivon de Aragão

                    Relator