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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Estado de Sergipe

                   TURMA RECURSAL
                  
Acórd
ãos/Votos    

   

Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível

Processo nº 00227/2003 – TRJEF

Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrida: Marizete Marcos Farias

Relator: Juiz Ronivon de Aragão

 

 

 

 

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHOS COERENTES COM O CONTEXTO PROBATÓRIO.

I – Existindo início razoável de prova documental – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais e do proprietário rural –, bem como sendo coerentes e idôneos os testemunhos colhidos, é de ser deferido o pedido de aposentadoria por idade ao trabalhador rural.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Turma Recursal Seccional do Juizado Especial Federal Cível de Sergipe, à unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, vencido o Juiz Vladimir Souza Carvalho, negar-lhe provimento, condenando o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Aracaju / SE, 13 de outubro de 2003.

 

 

Juiz Vladimir Souza Carvalho

                  Presidente

 

 

Juiz Ronivon de Aragão                                                        Juiz Edmilson da Silva Pimenta

             Relator                                                                                              Membro

 

 

 

 

 

Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível

Processo nº 00227/2003 – TRJEF

Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrida: Marizete Marcos Farias

Relator: Juiz Ronivon de Aragão

 

 

RELATÓRIO

 

 

O EXMO. SR. JUIZ RONIVON DE ARAGÃO (RELATOR): Insurge-se o Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença do Juiz Carlos Rebêlo Júnior que acolheu o pedido da demandante, para determinar que lhe fosse concedida aposentadoria rural, retroativamente à data do requerimento administrativo (27/05/1999), condenando, ainda, o demandado, ora recorrente, a proceder ao pagamento das diferenças financeiras daí advindas.

O recorrente afirma, por seu turno, que a trabalhadora rural fará jus à aposentadoria por idade somente após completar 55 anos e provar a carência nos meses anteriores à data do requerimento, que, no caso da autora, perfaz um total de 108 contribuições. Desse modo, reclama da sentença fustigada e alega não restarem provados os requisitos para a concessão do benefício, mormente a ausência de início de prova material. Pede o provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido da demandante.

Recebido o recurso, em ambos os efeitos, foi cientificada a parte recorrida para oferecimento de contra-razões.

A apelada apresentou sua resposta, rechaçando os argumentos do INSS, sob o fundamento de que a atividade rurícola desenvolvida pela recorrida, bem como a carência exigida pela legislação, foram devidamente comprovadas.

É o relatório.

                

VOTO

 

O EXMO SR. JUIZ RONIVON DE ARAGÃO (RELATOR): Cuida-se de recurso interposto contra a sentença prolatada em ação de conhecimento, pelo rito traçado na Lei dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora, ora recorrida, pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, benefício este negado, administrativamente, pelo INSS ao argumento de que a mesma não comprovou a atividade rural, no período de carência necessário à sua concessão.

De início, é preciso consignar que embora exista entendimento jurisprudencial, inclusive já sumulado pelo TRF da 1ª Região, no sentido de não admitir prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de exercício de atividade urbana e rural[1], não me parece que se deva seguir essa diretriz aleatoriamente, sem observância das situações in concreto.

A própria regulamentação desse procedimento, relativo ao cômputo do tempo de serviço, abre exceções à obrigatoriedade da prova documental para contagem do tempo de serviço para efeitos previdenciários, consoante se lê no art. 63 do Regulamento da Previdência Social[2]:

Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.

Realmente, vê-se que a norma exige a comprovação do exercício de atividades urbanas e rurais através de documentos contemporâneos aos fatos, contendo também outras informações indispensáveis à mensuração do direito ao benefício pretendido, como por exemplo, o período da atividade, a duração do trabalho e a condição em que o mesmo foi prestado[3].

Entretanto, em consideração à própria realidade do trabalho no campo, mitiga-se a exigência do início de prova material, para efeito de comprovação do exercício de atividade, pois se deve ter em mente o princípio insculpido no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que preceitua:

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Além disso, a exigência desses documentos contemporâneos, como bem observa a sentença, não se aplica ao Poder Judiciário, que tem no artigo 332 do CPC, o norte para firmar sua convicção.[4] Corrobora esses parâmetros de aplicação da lei ao caso concreto, a primeira parte do art. 131 do Código de Processo Civil:

O juiz apreciará a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes ...

Dos documentos trazidos ao processo, destacam-se: a declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aquidabã e uma declaração de proprietário de imóvel rural, onde consta que a apelada é trabalhadora rural há mais de vinte anos. Observo o início de prova material suficiente para demonstrar, juntamente com as declarações testemunhais, o exercício de atividade rural durante o tempo necessário ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade.

Quanto à declaração emitida pelo Sindicato, comungo do seguinte entendimento jurisprudencial:

 


 

[1] Súmula 27, do TRF da 1ª Região

[2] Decreto 3.048/99, modificado pelo Decreto 3.265, de 29.11.1999

[3] Art. 62, §§, do Regulamento da Previdência Social, conforme redação dada pelo Decreto 3.048/99

[4] F. 74.