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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Estado de Sergipe

                   TURMA RECURSAL
                  
Acórdãos
     

              


Órgão : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Recurso : APELAÇÃO CÍVEL
N. Processo : 00020/2002
Apelante : MARIA SILVÂNIA SALES
Apelado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Relator : JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO. A perda da qualidade de segurado não enseja o indeferimento da pensão por morte, desde que os requisitos para a sua concessão tenham sido preenchidos antes da perda dessa qualidade, nos termos do art. 102, §2º, da Lei 8.213/91. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Turma Recursal Seccional do Juizado Especial Federal de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso, para lhe dar provimento, reformando a decisão monocrática, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Aracaju, 16 de setembro de 2002.
JUIZ VLADIMIR SOUZA CARVALHOPresidenteJUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTARelatorJUIZ TELMA MARIA SANTOSMembro


RELATÓRIO
Juiz Edmilson da Silva Pimenta (Relator): - Maria Silvânia Sales ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão da pensão por morte, na condição de viúva, ex vi do art. 102 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o indeferimento do pleito administrativamente, em virtude da qualidade de segurado de seu falecido marido ter perdurado somente até 15/01/1999, ressaltado que o óbito deu-se em 17/04/2001 e que o de cujus já tinha contribuído por mais de 180(cento e oitenta) meses para a Previdência Social, antes da perda dessa qualidade, sendo a demandante detentora do direito à pensão, requerendo, ainda, a assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada. Juntou documentos às fls. 10/15, entre eles as certidões de casamento e de óbito.Às fls. 18, foi indeferida a tutela antecipada, em face da inexistência de prova inequívoca.Não obtida a conciliação, o INSS apresentou, em audiência, contestação, alegando que a perda da qualidade de segurado do falecido impede a concessão do benefício. Em sentença, o Douto Juiz “a quo” rejeitou o pedido, sustentando que a requerente não comprovou a condição de segurado do seu falecido esposo, deferindo o benefício da Justiça gratuita. Apela a demandante, requerendo a reforma do decisum de primeiro grau, em virtude da aplicação do disposto no art. 102, §2º, da lei 8.213/91, porquanto o segurado contribuiu por mais de 180 (cento e oitenta) meses para a Previdência Social, implementando-se, assim, a condição necessária e suficiente à obtenção do benefício, sendo irrelevante que tenha ou não perdido, posteriormente, a qualidade de segurado.Em contra-razões, pugna o apelado pela manutenção da decisão recorrida, em face dos seus fundamentos.É o relatório.

VOTO
Juiz Edmilson da Silva Pimenta (Relator): - Razão assiste à recorrente, quando afirma estar inserida na situação prevista do §2º do art. 102, da Lei 8213/91, que cuida dos benefícios previdenciários, que traz o seguinte enunciado:

....................
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)”

Por expressa disposição legal, a qualidade de segurado não é condição essencial para a concessão de benefício previdenciário, desde que os requisitos para a concessão sejam preenchidos antes da perda dessa qualidade, nos termos do §1º do art. 102, da lei 8.213/91, que a seguir transcrevo:

.....................
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
.......................

Por outro, o período de carência para obtenção da aposentadoria é de 180(cento e oitenta) contribuições mensais, como preceitua o art. 25, inciso II, da Lei 8213/91, ipsis literis:

“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
......................................................................
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)”
.......................................................................

Sendo assim, mesmo tendo perdido a condição de segurado, o “de cujus”, quando deste evento já cumprira a carência exigida para aposentar-se e, não havendo período de carência para concessão da pensão por morte, deve ser esta deferida, como positiva o art. 26, inciso II, da Lei 8213/91.

Outro não é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consoante julgados a seguir transcritos:

“RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS TESES TIDAS POR DIVERGENTES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Em havendo contribuição por mais de 180 (cento e oitenta) meses para os cofres da Previdência Social (art. 25, II da Lei nº 8.213, de 1991), a posterior perda da condição de segurado, em função de desemprego, não impede a concessão do benefício da pensão, ex vi do art. 102, § 2º do diploma em apreço. É que o de cujus, antes da perda daquela condição, já reunira os requisitos próprios à aposentadoria, cifrados na observância do período de carência. 2. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, ou mesmo com a dicção de súmula porventura trazida à colação, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência da súmula 284/STF. 3. Recurso não conhecido(STJ – 6ª Turma, Recurso Especial nº 282588-PE, rel Min. Fernando Gonçalves, DJ 23/04/2001, p. 196).”

“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS' - INEXISTÊNCIA.- Consoante inteligência do artigo 30 do Decreto nº 3.048/99, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. - A perda da qualidade de segurado do "de cujus", após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes. - Recurso conhecido e provido(STJ – 5ª Turma, Recurso Especial nº 263005-RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 05/02/2001, p. 123).”

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. 1. "A perda da qualidade de segurado, após o preenchimento dos requisitos exigíveis para a concessão de pensão ou aposentadoria, não importa na extinção do direito à percepção do benefício". 2. Precedentes do Tribunal. 3. Recurso provido(STJ – 5ª Turma, Recurso Especial nº 267644-SC, rel. Min. Edson Vidigal, DJ 06/11/2000, p. 223).”

Está comprovado nos autos que o segurado contribuiu por cerca de 16(dezesseis) anos, conforme fls. 34, ou seja, recolheu por volta de 192(cento e noventa e duas) contribuições mensais à previdência social, cumprindo o disposto no art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91, que institui a carência de 180(cento e oitenta) contribuições mensais para a aposentadoria.

A implementação do requisito da idade não pode ser aplicado ao presente caso, pois se trata de pensão por morte e não aposentadoria por idade.

Presentes os requisitos exigíveis para a concessão da pensão por morte, antes da perda da qualidade de segurado do de cujus, consoante art. 102, §2º, da lei 8.213/91, impõe-se a concessão do benefício previdenciário requerido pela apelante.

No tocante à condenação do vencido em honorários advocatícios, impõe-se reconhecer a sua possibilidade, ante a redação clara, precisa e incontestável do art. 55 da Lei 9.099/95, que deve ser aplicada, subsidiariamente, aos ritos dos juizados especiais federais, ex vi do art. 1º da Lei 10.259/2001, que dispõe:

“São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

A propósito, o art. 55 da Lei 9.099/95, assim dispõe, in verbis:

“A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

Aliás, este é o entendimento adotado, pacificamente, pelas Primeira e Segunda Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos:

“Sentença que bem decide, quanto à responsabilidade civil da recorrente, em face de acidente de trânsito, confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95)” (ACJ 20597, Rel. Juiz Mário Amado, DJU 06/10/1997).

“Vencida a recorrente, deve ela suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios” (ACJ 20010060000573, Rel. Juiz Luciano Moreira Vasconcelos, DJU 04.10.1997).


Isto posto, e ante aos argumentos expendidos, conheço do recurso e lhe dou provimento, para reformar a decisão recorrida, concedendo à autora o benefício da pensão por morte, retroativo à data do requerimento administrativo, isto é, 31/01/2002, condenando o INSS, ante o permissivo legal do art. 55 da Lei 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, no valor de 1(um) salário mínimo.

Sem custas, em face da isenção prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9298/96.

Aracaju, 16 de setembro de 2002.

É como voto.


JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA
Relator