PORTARIA Nº 051/01-DF
O Doutor Ricardo César Mandarino Barretto, Juiz Federal Diretor do Foro
da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, em exercício, no uso de suas
atribuições devidamente estabelecidas pelo Provimento nº 45/CJF, de 22 de
junho de 1970, mantido em vigor pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª
Região,
RESOLVE:
Determinar à Secretaria
Administrativa, através das Seções de Distribuição e Protocolo Geral, a
observância do disposto no art. 2º, do Decreto nº 85.708/81, a seguir
transcrito, objetivando evitar transtornos quando da solicitação pelos
jurisdicionados de Certidões Negativas.
“Art.
2º - Qualquer pessoa física poderá comprovar a ocorrência de homonímia
com relação a fatos e informações constantes de registros ou
assentamentos feitos ou mantidos por pessoas de direito privado ou público,
inclusive órgãos e Serviços do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário
– Federal, Estadual ou Municipal – mediante declaração firmada perante
o órgão ou entidade da Administração Federal em que deva produzir
efeitos”.
DÊ-SE CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
Aracaju,13 de agosto de 2001.
Juiz Ricardo César Mandarino Barretto
Diretor do Foro
