Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

 

COMISSÃO DO V CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS

DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO

 

 

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

 

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Regulamento aprovado na sessão plenária de 20 de junho de 2001, torna público que fará realizar o V Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

 

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

1. NÚMERO DE VAGAS

21 (vinte e uma). As vagas neste Edital de Abertura de Inscrições poderão ser acrescidas de outras que surgirem durante o prazo de validade do concurso.

2. O Concurso Público constará de:

I uma prova seletiva pela metodologia de múltipla escolha;

II duas provas escritas;

III exame de saúde física e exame psicotécnico;

IV sindicância da vida pregressa e investigação social;

V curso de preparação de magistrados;

VI prova oral;

VII prova de títulos.

 

 

II. DAS INSCRIÇÕES

1. O ato de inscrição do candidato presume o inteiro conhecimento das regras contidas neste Edital, das instruções especiais e demais atos e normas regulamentares, importando na expressa aceitação das normas e condições do concurso.

2. As inscrições serão realizadas no período de 06 a 17 de agosto de 2001, na Secretaria Administrativa das Seções Judiciárias no Estados:

Ceará – Praça Murilo Borges, s/nº - Centro

CEP 60035-210 - Fortaleza - CE

PABX (0XX85) 452 2500 – 452 2530 – 452 2531 - Fax (0XX85) 452 2502

Rio Grande do Norte - Rua Dr. Lauro Pinto, 245 - Lagoa Nova

CEP 59064-250 - Natal - RN

PABX (0XX84) 235 7400 - Fax (0XX84)231 9230

Paraíba - Rua João Teixeira de Carvalho, 480 - Conjunto Pedro Gondim

CEP 58031-220 - João Pessoa - PB

PABX (0XX83) 216 4040 - Fax (0XX83) 216 4030

Pernambuco - Avenida Recife, 6250 - Jiquiá

CEP 50781-000 - Recife - PE

PABX (0XX81) 229 6000 - Fax (0XX81) 229 6115

 

Alagoas - Avenida Menino Marcelo, s/nº - Via Expressa - Serraria

CEP 57046-000 - MACEIÓ - AL

PABX (0XX82) 218 4100 - Fax (0XX82) 328 5066

 

Sergipe - Avenida Carlos Rodrigues da Cruz, 1500 - Capucho

CEP 49080-190 - Aracaju – SE

PABX (0XX79) 216 2200 – Fax (0XX79) 216 2215

3. Para inscrever-se, o candidato deverá, no período das inscrições:

3.1. Comparecer a um dos locais relacionadas no item 1 deste Capítulo munido de:

a) cópia autenticada do diploma ou certificado de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente reconhecida;

b) três fotografias recentes tamanho 3 x 4;

c) procuração, se for o caso, com poderes especiais para requerer a inscrição, acompanhado de cópia do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador, cabendo uma procuração específica por candidato, que ficará retida como documento necessário;

d) comprovante do recolhimento do valor da inscrição preliminar, de R$ 88,00 (oitenta e oito reais), acrescido da taxa de depósito de R$2,00 (dois reais), a ser feito em qualquer agência dos Correios nas Capitais abrangidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços.

4. O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação e caso seja devolvido, por qualquer motivo, a inscrição será considerada sem efeito.

4.1. Efetivada a inscrição, não haverá devolução da importância paga sob nenhum pretexto.

4.2. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado.

5. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento daquele documento.

6. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento da Ficha de Inscrição.

7. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), condicional, via internet e/ou extemporânea ou por qualquer outra via que não especificada neste Edital. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os pré-requisitos fixados, será ela cancelada.

8. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato desde que seja verificada falsidade de declarações ou irregularidades nas provas ou documentos.

 

 

 

III. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

1. A aplicação das provas Seletivas está prevista para o dia 23 de setembro de 2001 e a aplicação das 1ª e 2ª Provas Escritas para os dias 03 e 04 de novembro de 2001, respectivamente , nas cidades do Recife (PE), Fortaleza (CE), Natal (RN), João Pessoa (PB), Maceió (AL) e Aracaju (SE).

1.1. Os candidatos realizarão as provas Seletivas e as provas Escritas na Capital do Estado onde tiverem efetivado sua inscrição.

1.2. A aplicação das demais fases do concurso será divulgada através de Editais de Convocação a ser divulgado através de Diário Oficial.

2. A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas e poderão ocorrer aos sábados, domingos e feriados.
1. A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgados oportunamente através de Edital de Convocação para Provas a ser publicado no Diário da Justiça da União e através de Cartões Informativos que serão encaminhados pelos Correios aos candidatos.
2. A comunicação feita por intermédio do Correio não tem caráter oficial, sendo meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário da Justiça da União a publicação do Edital de Convocação para realização das provas.
3. As informações obtidas por meio de contato telefônico junto Tribunal Regional Federal da 5ª Região não se revestem de caráter oficial, devendo o candidato utilizar-se dos meios indicados no presente Edital para informar-se sobre a data, locais e horário da realização das provas.
3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas deverá dirigir-se à Secretaria Administrativa da Seção Judiciária onde efetivou a inscrição, para verificar, em listas afixadas no quadro de avisos, o dia, o horário e o local definidos para a realização de sua prova ou poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira ou consultar o "site" http://www.fcc.org.br.
4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e no horário constantes das listas afixadas, do Cartão Informativo e do "site" da Fundação Carlos Chagas.
5. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar desconhecimento sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na sua eliminação do Concurso Público.
6. Eventuais retificações relativas a dados cadastrais deverão ser solicitadas, no dia das respectivas provas, em formulário específico.
7. Será admitido à sala de provas o candidato que estiver munido de documento que bem o identifique, como: Cédula Oficial de Identidade ou de Carteira expedida por Órgãos ou Conselhos de Classe que tenham força de documento de identificação (OAB, CRC, CRA, CREA etc.), ou de Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de Certificado de Reservista, ou de Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei Nº 9.503/97), ou de Passaporte.
8. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato.
9. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e idoneidade do processo de seleção - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos – bem como a sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas Personalizadas. Na hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

10. Não será permitida qualquer espécie de consulta na realização da prova Seletiva.

11. Na aplicação da prova das Provas Escritas, os candidatos poderão consultar legislação, desacompanhada de qualquer comentário, jurisprudência ou súmulas, material que será submetido a prévia inspeção, antes do início das provas, ou durante a realização das mesmas, através de comissão especialmente designada pela Comissão do Concurso do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

12. As provas Seletivas e Escritas terão a duração de 5 (cinco) horas, para cada uma.

13. Não será admitido na sala de provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o início da prova, responsabilizando-se o mesmo pelas conseqüências do atraso.

1. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

14. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

15. O candidato deverá assinalar suas respostas, na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta preta.
16. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
17. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido;

b) não comparecer às provas seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar o documento de identidade exigido;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorrida uma hora do início das provas;

e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos ou equipamentos eletrônicos, ou que vier a desatender ao disposto no item 11 desta parte do Edital;

6. estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares etc.);
7. estiver portando armas;
8. lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
9. não devolver integralmente o material recebido;
10. perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
11. agir com descortesia em relação aos examinadores e seus auxiliares ou autoridades presentes.

15. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com a Folha de Respostas, seu caderno de questões.
16. Em hipótese alguma haverá vista ou revisão de prova, seja qual for o motivo alegado.
17. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos cadernos de questões a candidatos ou a Instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público.
18. Em nenhuma hipótese os rascunhos serão considerados ou aproveitados para quaisquer efeitos de correção.

 

 

 

IV. DOS RECURSOS

1. Será admitido recurso quanto ao resultado das provas e ao resultado final do Concurso Público.

2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a divulgação dos resultados das provas e da divulgação oficial do resultado do concurso.

3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 2 acima.

4. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s), por força do julgamento de recurso, será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes.

4.1. Na ocorrência do disposto no item anterior, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida no Art. 3º e parágrafos do Regulamento do Concurso.

5. Os recursos deverão ser protocolados junto à Secretaria da Comissão do Concurso.

6. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data de protocolo da correspondência.

7. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, Internet ou outro meio que não seja o especificado no Edital.

8. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

9. A decisão do recurso será dada a conhecer, coletivamente, e apenas quanto aos pedidos que forem deferidos.

10. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, com indicação do nome do Concurso, nome do candidato, número de inscrição e assinatura, conforme modelo abaixo:

Concurso: V CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO

 

Nome:

Número de Inscrição:

Questionamento:

Assinatura:

Data:

 

 

V. CURSO DE PREPARAÇÃO DE MAGISTRADOS

O Curso de Preparação de Magistrados terá a duração de 96 (noventa e seis) horas-aula, distribuídas entre atividades teóricas e práticas, sobre matérias do programa e outros temas livremente escolhidos pela Comissão do Concurso, que interessem ao desempenho da magistratura.

 

 

 

VI. COMISSÃO DO CONCURSO

 

Desª Federal Margarida de Oliveira Cantarelli - Presidente

Des. Federal Napoleão Nunes Maia Filho

Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria

Professora Germana de Oliveira Moraes

Doutor Paulo César Andrade Siqueira

 

 

 

VII. LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

ANEXO II DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

(ESCOLA DE MAGISTRATURA FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

RUA DO BRUM, 216 - BAIRRO DO RECIFE - RECIFE - PE

CEP: 50.030-260

TELEFONES: (0XX81) 3424-3698/3424-6765/3424-6517(FAX)

E-MAIL: www.trf5.gov.br

 

 

VIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O concurso terá validade de 2 (dois) anos, contados a partir da respectiva homologação, podendo, a critério exclusivo do Tribunal, ser prorrogado uma vez, por igual período.
2. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados através de listas afixadas nas Seções Judiciárias da 5ª Região.
3. Serão publicados no Diário Oficial da União apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no concurso.
4. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de sua classificação no concurso, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial.
5. Será excluído do concurso o candidato que:
1. fizer em qualquer documento declaração falsa ou inexata;
2. deixar de apresentar qualquer dos documentos que comprovem o atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital.
6. Em caso de alteração dos dados constantes da ficha de inscrição, o candidato deverá dirigir-se:
1. à sala de Coordenação do local em que estiver prestando provas Seletivas e/ou Escritas e solicitar a correção;
2. após a realização das provas, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para efetivar atualização dos dados.

7. O candidato aposentado do serviço público que vier a ser aprovado deverá, antes da posse, renunciar aos respectivos proventos.

8. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região no momento de recebimento dos documentos para a posse, afixará 1(uma) foto 3x4 do candidato, no Cartão de Autenticação Digital – CAD, e, na seqüência, coletará a assinatura do candidato e procederá a autenticação digital no cartão.

9. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito ou até a data de convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

10. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão do V Concurso Público de Juiz Substituto da 5ª Região e a Fundação Carlos Chagas no que tange à realização do Concurso.

 

 

CONTEÚDO DAS MATÉRIAS DO CONCURSO

(Legislação Vigente até 30/junho/2001)

 

 

I - DIREITO CONSTITUCIONAL

UM

1. Princípios de Direito Constitucional

2. Conceito de Constituição. Evolução.

3. Poder Constituinte.

4. Hermenêutica constitucional.

5. Constitucionalismo brasileiro.

6. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias.

 

DOIS

1. República e Federação no Direito Constitucional Geral.

2. Sistema Brasileiro.

3. Repartição de competências.

4. União: bens e competência. Competência exclusiva , competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.

 

TRÊS

1. Soberania Nacional.

2. Os Estados-Membros na Constituição. Organização. Natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-Membro.

3. Competências Estaduais.

4. Intervenção Federal nos Estados-Membros.

5. Distrito Federal e Territórios.

6. Os municípios na Constituição. Competência Municipal, organização política e administrativa do Município.

7. Intervenção no Município.

 

QUATRO

1. Princípios Constitucionais Tributários.

2. Sistema Constitucional Tributário. Componentes.

3. Limitações constitucionais à tributação.

4. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência Tributária.

 

CINCO

1. Poder Legislativo.

2. Organização e atribuições. O processo legislativo. Iniciativa legislativa.

3. Orçamento. Normas Constitucionais e processo legislativo.

4. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas.

 

SEIS

1. Poder Executivo. Evolução do conceito.

2. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República.

3. Poder regulamentar.

4. Do Conselho da República.

5. Do Conselho de Defesa Nacional.

 

SETE

1. Poder Judiciário.

2. Natureza da função jurisdicional.

3. As garantias do Poder Judiciário.

4. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual.

5. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Conselho da Justiça Federal. Tribunais Regionais Federais.

6. Justiça Federal de 1º Grau.

7. Juizados Especiais.

8. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

 

OITO

1. O controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

 

NOVE

1. Funções essenciais da Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União.

 

DEZ

1. Da Administração Pública. Dos servidores públicos civis e militares.
2. Acumulação remunerada, garantias.
3. Responsabilidade das pessoas jurídicas públicas.

 

ONZE

1. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública.

 

DOZE

1. Nacionalidade.

2. Direitos Políticos e Partidos Políticos. Alistamento. Elegibilidade e Inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos.

3. Natureza do sufrágio.

4. Forma do sufrágio. Plebiscito. Referendum. Iniciativa popular.

 

TREZE

1. Direitos e garantias individuais. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos Direitos explícitos.

2. Abuso de direito individual ou político.

 

QUATORZE

1. Habeas-Corpus.

2. Mandado de Segurança, Mandado de Injunção. Habeas-data e Mandado de Segurança Coletivo.

3. Ação Popular e Ação Civil Pública.

 

QUINZE

1. Direito de propriedade.

2. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

3. Desapropriação por interesse social.

4. Reforma Agrária.

5. Regime das jazidas.

6. Função social da propriedade. Direito Urbanístico.

 

DEZESSEIS

1. Ordem econômica. Princípios.

2. Intervenção no domínio econômico. Formas de intervenção.

3. Repressão ao abuso do poder econômico.

4. Limites da intervenção.

5. Da Comunicação Social.

6. O planejamento na ordem constitucional.

 

DEZESSETE

1. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização Sindical.

2. Família. Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso.

3. Dos índios.

 

DEZOITO

1. Da política urbana. Da política agrícola e fundiária. Da reforma agrária. Do meio ambiente.

 

DEZENOVE

1. Da ordem social. Princípios gerais. A seguridade social. Da saúde. Da Previdência Social. Da Assistência Social.

 

 

II - DIREITO ADMINISTRATIVO

UM

1. Administração Pública como função do Estado.

2. Governo e Administração.

3. Relações da Administração.

4. Interpretação Administrativa.

 

DOIS

1. Administração Pública Brasileira.

2. Organização.

3. Órgãos e agentes.

4. Agências reguladoras.

5. Competências administrativas.

 

TRÊS

1. Poder Regulamentar.

2. Regulamentos administrativos de execução ou autônomos.

 

QUATRO

1. Ato Administrativo.

2. Conceito. Espécies.

3. Elementos.

4. Teorias.

5. Atos discricionários e vinculados.

6. Procedimento administrativo.

 

CINCO

1. Contrato Administrativo.

2. Conceito.

3. Requisitos e validade.

4. Espécies.

5. Inexecução e rescisão.

 

SEIS

1. Domínio Público.

2. Conceito.

3. Classificação.

4. Aquisição, utilização e alienação de bens.

5. Regime jurídico administrativo dos bens da União.

 

SETE

1. Serviços Públicos.

2. Conceito.

3. Classificação.

4. Concessão e autorização.

5. Delegação e terceirização.

 

OITO

1. Administração Indireta.

2. Autarquias.

3. Empresas Públicas.

4. Sociedades de economia mista.

5. Fundações.

 

NOVE

1. Servidores Públicos.

2. Regime jurídico.

3. Cargos e Funções.

4. Direitos e deveres dos servidores.

5. Regime Previdenciário.

6. Regime e processo disciplinar.

 

DEZ

1. Responsabilidade civil do Estado.

2. Conceito.

3. Teorias.

4. Elementos.

5. A reparação do dano.

6. A ação regressiva.

7. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.

 

ONZE

1. Regime jurídico para realização de obras, serviços, aquisições e alienações da Administração Pública Federal.

 

DOZE

1. Poder de Polícia.

2. Conceito.

3. Origem e função.

4. Limites e extensão.

 

TREZE

1. Administração ambiental.

2. Proteção e Regime administrativo.

3. Florestas.

4. Fauna.

5. Águas.

6. Subsolo e espaço aéreo.

7. Compromissos internacionais.

 

QUATORZE

1. Controle dos atos da Administração.

2. Controle administrativo e jurisdicional.

3. Revogação.

4. Anulação.

5. Mandado de Segurança.

6. Ação Popular.

7. Ação Civil Pública.

8. Direitos do Consumidor e Administração.

9. Improbidade administrativa.

 

QUINZE

1. Desapropriação e servidão.

2. Interesse público, necessidade e utilidade pública.

3. Retrocessão.

4. Desistência.

5. Tresdestinação.

 

DEZESSEIS

1. Intervenção no domínio econômico.

2. Monopólio.

3. Tabelamento.

4. Congelamento.

5. Abuso do poder econômico.

 

DEZESSETE

1. Perspectivas e tendências modernas.

2. O futuro da Administração como função.

3. O Estado mínimo e os serviços.

4. O processo administrativo sob a ótica da Lei 9.784, de 29.01.1999.

 

 

 

III - DIREITO TRIBUTÁRIO

UM

1. Conceito de Fonte.

2. Fontes do Direito Tributário.

3. Fontes Formais do Direito Tributário

4. Princípio da Legalidade.

5. Lei Ordinária – Medida Provisória. Lei Delegada – Decreto Legislativo. Resoluções do Senado. Decretos e Regulamentos. Normas Complementares. Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios.

 

DOIS

1. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro.

2. Definição de Tributo. Divisão dos Tributos.

 

TRÊS

1. Competência Tributária Plena. Indelegabilidade da competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária.

2. Limitações da Competência. Princípio da Legalidade e da Tipicidade. Princípio da Anualidade.

3. Proibição de Tributos Interlocais. Imunidade e Isenção. Uniformidade Tributária. Tributação das Concessionárias. Sociedades Mistas e Fundações. Imunidade Recíproca. Extensão da Imunidade às Autarquias.

 

QUATRO

1. Impostos Federais. Imposto de Exportação e Importação.

2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

3. Imposto de Renda. Regimes Jurídicos. Adicional Estadual sobre o Imposto de Renda. Imposto de Renda Pessoas Jurídicas. Imposto de Renda Pessoas Físicas. Outros impostos federais.

 

CINCO

1. Fato Gerador. Taxas e Preços Públicos.

2. Taxas Contratuais e Facultativas.

 

SEIS

1. Contribuições para a Seguridade Social.

2. A Contribuição sobre a Folha de Salários.

3. Contribuição para o chamado FINSOCIAL. Contribuição sobre o lucro.

 

SETE

1. Natureza do Empréstimo Compulsório.

2. As limitações constitucionais do Empréstimo Compulsório na Constituição Federal de 1988.

 

OITO

1. Delegação de Arrecadação.

2. Discriminação Constitucional das Rendas Tributárias.

3. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.

 

NOVE

1. Legislação Tributária – Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares.

2. Vigência da Legislação Tributária.

3. Aplicação da Legislação Tributária.

4. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

 

DEZ

1. Obrigação Principal e Acessória: Fato Gerador. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo.

2. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário.

3. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade por Infrações.

 

ONZE

1. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades.

2. Suspensão do Crédito Tributário. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e Decadência. Conversão do Depósito em Renda. Consignação em Pagamento. Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado.

 

DOZE

1. Restituição do Tributo Transferido.

2. Restituição de Juros e Multas. Ação Anulatória. Correção Monetária.

 

TREZE

1. Processo Contencioso.

2. Processo Administrativo Tributário.

3. Processo Judicial Tributário.

4. Execução Fiscal.

5. Mandado de Segurança.

6. Ação de Repetição de Indébito.

7. Anulatória de Débito Fiscal. Ação Declaratória. Ação de Consignação em Pagamento.

 

QUATORZE

1. A supremacia dos Tratados sobre a Legislação Interna.

2. A perda de eficácia dos Tratados. Os Tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN.

3. Vigência do Tratado.

 

QUINZE

1. Preço de Transferência. Disciplina Brasileira dos Preços. Disciplina de Transferência.

2. Disciplina Convencional entre Brasil e Argentina sobre os Preços de Transferência.

3. Acordos Internacionais para evitar bitributação.

 

 

 

IV - DIREITO PENAL

UM

Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas.

 

DOIS

Teoria do delito. Conceitos, elementos e pressupostos do delito.

 

TRÊS

Relação de causalidade.

 

QUATRO

Fases do crime. Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.

 

CINCO

Elemento subjetivo do delito. Crime doloso, crime culposo, agravação pelo resultado e crime preterdoloso.

 

SEIS

Erro de tipo e erro de proibição.

 

SETE

Coação irresistível e estrita obediência hierárquica.

 

OITO

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Excesso punível. Excludentes supralegais de justificação.

 

NOVE

Imputabilidade penal.

 

DEZ

Emoção, paixão e embriaguez.

 

ONZE

Concurso de pessoas.

 

DOZE

Penas. Espécies, cominação, substituição, conversão e execução. Regimes prisionais.

 

TREZE

Aplicação da pena. Elementares e circunstâncias. Reincidência. Fixação da pena.

 

QUATORZE

Concurso de crimes. Concurso material. Concurso formal. Crime continuado. Limite das penas.

 

QUINZE

Erro na execução e resultado diverso do pretendido.

 

DEZESSEIS

Suspensão condicional da pena. Sistemas, natureza e conceito. Requisitos. Período de prova e condições. Revogação. Efeitos.

 

DEZESSETE

Livramento condicional. Conceito. Pressupostos. Revogação. Restauração. Prorrogação. Extinção.

 

DEZOITO

Efeitos da condenação.

 

DEZENOVE

Reabilitação.

 

VINTE

Medidas de segurança. Natureza. Conceito. Pressupostos. Espécies.

 

VINTE E UM

Ação penal pública e privada.

 

VINTE E DOIS

Extinção da punibilidade. Prescrição, antes e depois do trânsito em julgado da sentença.

 

VINTE E TRÊS

Crimes em espécie: contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a paz e a fé públicas, contra a organização do trabalho, contra a administração pública.

 

VINTE E QUATRO

Crimes hediondos. Crimes contra o meio-ambiente, de tortura, de racismo, previdenciários, eleitorais, contra a ordem econômico-financeira, tributários, políticos, previstos em tratado ou convenção internacional, contra o sistema financeiro, de tráfico de entorpecentes, contra a segurança nacional e os atinentes ao ingresso ou à permanência irregular de estrangeiros no Brasil.

 

 

V - DIREITO CIVIL

UM

Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 1º e 6º. Personalidade. Capacidade de fato. Legitimidade. Pessoas físicas e jurídicas. "Disregard doctrine". As pessoas jurídicas privadas integrantes dos Poderes Públicos. Domicílio. Bens públicos. Aspectos do Direito de Família e do Direito de Sucessões da competência da Justiça Federal.

 

DOIS

Fatos, atos e negócios jurídicos. Atos ilícitos. Existência, validade e eficácia. Elementos, requisitos e pressupostos. Modalidades. Direitos, poderes, faculdades, deveres, obrigações e pretensões. Ações de direito material. Prescrição e decadência. Relações entre ilícitos civil, penal e administrativo.

 

TRÊS

Direito das coisas. Posse. Propriedade. Usucapião. Propriedade literária, artística e científica. Direitos autorais. Propriedade industrial. Direitos reais sobre coisas alheias. A propriedade privada e as ingerências públicas.

 

QUATRO

Direito das obrigações. Conceito, modalidades e efeitos das obrigações. Cessão de crédito. Das várias espécies de contratos. Responsabilidade Civil.

 

CINCO

A publicação no Direito Civil. Aspectos constitucionais com reflexos no Direito Civil. A competência pública em matéria de desenvolvimento urbano e de proteção de bens de interesse público ou social. Direito de Habitação.

 

 

 

VI - DIREITO COMERCIAL

UM

Matéria comercial. Comerciante e atos mercantis.

 

DOIS

Contratos e obrigações mercantis. Normas Gerais. Comissão Mercantil. Mútuo. Abertura de Crédito. Depósito. Arrendamento Mercantil (Leasing). Franquia Empresarial (Franchising). Faturização (Factoring).

 

TRÊS

Sociedades comerciais. Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e Sociedade Anônima.

 

QUATRO

Registro de comércio. Normas gerais e órgãos de execução.

 

CINCO

Títulos de crédito. Normas gerais. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Emissão. Endosso. Aval. Vencimento. Pagamento. Protesto. Ação Cambiária.

 

SEIS

Conhecimento de transporte e de depósito. Warrant.

 

SETE

Conceito de Navio e Aeronave. Registro de Propriedade.

 

OITO

Sistema Financeiro Nacional.

 

NOVE

Propriedade Industrial. Invenções e Marcas. Conceito e proteção legal.

 

DEZ

Falência e Concordata. Normas Gerais.

 

 

 

VII - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

UM

Seguridade Social e Previdência Social: princípios básicos.

 

DOIS

Previdência Social: órgãos. Regimes. Segurados e Dependentes. Filiação e inscrição.

 

TRÊS

Financiamento da Seguridade Social. Contribuição. Natureza e regime jurídico. Teorias.

 

QUATRO

Custeio. Salário de Contribuição. Conceito. Cálculo de acordo com os diversos contribuintes. Reajuste e atualização. Teto e limites.

 

CINCO

Prestações em geral. Benefícios. Carência. Salário de benefício. Renda mensal inicial. Reajustamento e revisão. Prescrição.

 

SEIS

Benefícios em espécie.

 

SETE

Tempo de Serviço para fins previdenciários. Regime e prova. Intertemporalidade e compensação. Jurisprudência.

 

OITO

Assistência social. Regime jurídico. Prestações.

 

NOVE

Tendências e reforma. Seguridade social no mundo moderno.

 

 

 

VIII - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

UM

Princípios do Direito Processual Civil.

Estrutura do Código de Processo Civil vigente. Processo de Conhecimento. Processo de Execução. Processo Cautelar e Procedimentos Especiais.

 

DOIS

Jurisdição e Ação.

 

TRÊS

Partes e Procuradores. Ministério Público.

 

QUATRO

Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de Terceiros.

 

CINCO

Competência. Absoluta e Relativa. Modificações. Exceção e Conflito.

 

SEIS

Juiz e auxiliares. Impedimentos e suspeição.

 

SETE

Atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazo. Comunicações. Nulidades. Valor da causa.

 

OITO

Formação, suspensão e extinção do processo.

 

NOVE

Processo. Procedimento. Ordinário e Sumário.

 

DEZ

Pedido e resposta.

 

ONZE

Revelia e efeitos. Declaração incidente.

 

DOZE

Julgamento conforme o estado do processo.

 

TREZE

Antecipação da tutela. Hipóteses. Requisitos. Procedimentos. Antecipação da tutela contra pessoas de direito público.

 

QUATORZE

Provas. Tipos. Força probante. Produção.

 

QUINZE

Audiência. Conciliação. Instrução e julgamento.

 

DEZESSEIS

Sentença e coisa julgada.

 

DEZESSETE

Recursos. Correição parcial.

 

DEZOITO

Execução. Suspensão e extinção.

 

DEZENOVE

Execução de obrigações de fazer e de não fazer.

 

VINTE

Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do Devedor.

 

VINTE E UM

Exceção de pré-executividade.

 

VINTE E DOIS

Execução por quantia certa contra devedor insolvente.

 

VINTE E TRÊS

Ação Cautelar. Medidas cautelares. Arresto e Seqüestro.

 

VINTE E QUATRO

Ação de desapropriação. Ações Possessórias. Ação discriminatória de terras públicas.

 

VINTE E CINCO

Ação de consignação em pagamento. Ação de usucapião.

 

VINTE E SEIS

Execução Fiscal. Medida cautelar fiscal.

 

VINTE E SETE

Tutela de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos. A ação civil pública. Ação popular.

 

VINTE E OITO

Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data.

 

VINTE E NOVE

O processo civil na Lei 9.099/95.

 

 

 

IX - DIREITO PROCESSUAL PENAL

UM

Direito Processual Penal. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais.

 

DOIS

Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Ação civil ex delicto. Condições da ação penal. Habeas Corpus.

TRÊS

Jurisdição e competência. Justiça Federal: matéria penal. Conexão e continência. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Foro privilegiado dos prefeitos.

 

QUATRO

Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. O Conciliador.

 

CINCO

Questões e processos incidentes.

 

SEIS

Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Comunicações dos atos processuais.

 

SETE

Prisão e liberdade provisória.

 

OITO

Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Provas em espécie. Provas ilícitas.

 

NOVE

Processo. Pressupostos. Sistemas. Espécies.

 

DEZ

Atos jurisdicionais. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças.

 

ONZE

Coisa julgada e revisão criminal.

 

DOZE

Execução das penas e das medidas de segurança.

 

TREZE

Nulidades.

 

QUATORZE

Recursos.

 

QUINZE

Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.

 

DEZESSEIS

O processo penal na Lei 9.099/95.

 

 

 

X - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

UM

Tratado, Convenção e Acordo. Princípios. Interpretação. Validade e Execução. Aplicação. Competência jurisdicional.

 

DOIS

Estado estrangeiro. Organizações internacionais. Regime jurídico. Mercosul.

 

TRÊS

Direito do Mar. Convenção das Nações Unidas (Lei 8.617/93).

 

QUATRO

Representação diplomática. Imunidade diplomática. Os Cônsules. A Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961 e sobre Relações Consulares de 24 de abril de 1963.

 

 

 

XI - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

UM

Conflitos de Leis no espaço. Bens. Sucessão. Família e direitos pessoais.

 

DOIS

Nacionalidade. Aquisição. Perda e Mudança. Opção. Prazo. Naturalização. A competência da Justiça Federal nas causas referentes à nacionalização e naturalização.

 

TRÊS

Regime jurídico do estrangeiro do Brasil. O Estatuto dos Estrangeiros. Direitos e Deveres em geral. Pessoas jurídicas estrangeiras.

 

QUATRO

Cooperação jurídica internacional. Validade da sentença estrangeira no Direito Brasileiro. Processo.

 

CINCO

Deportação, expulsão e extradição.

 

 

Recife, 03 de julho de 2001.

 

 

 

 

 

DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO