PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Estado de Sergipe

 

       

Processo nº 99.5858-5 - Classe 03000 - 4ª Vara

Ação: Execução Fiscal

Partes:

Exqte.: União Federal

Excdo.: Indústria e Comércio de Velas Oriente SA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DA APÓLICE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

 

Decisão:

 

Vistos etc...

 

A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS ORIENTE S.A. nomeia à penhora Título da Dívida Pública emitido pelo Tesouro Nacional e representado pela Apólice da Dívida Pública que junta às fls. 27/29, conforme Decreto nº 16.116, de 07 de agosto de 1923, atribuindo-lhe o valor de R$ 50.481,62 (cinqüenta mil reais, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), conforme Laudo Pericial que também anexa, fls. 30/37. Salienta que as mencionadas Apólices foram criadas por Decreto Presidencial, como bônus para financiar obras públicas de infra-estrutura, e que representam dívida interna, voluntária, perpétua e fundada, resgatável pelo Tesouro Nacional. Refuta a ocorrência de prescrição dos títulos em apreço, em face da legislação que entende aplicável à espécie.

 

Pede que seja deferida a nomeação e reduzida a penhora a termo.

 

Manifesta-se a Fazenda Nacional, fls. 39/41, sobre o título ofertado à penhora, rejeitando-o sob os argumentos de que não foi observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, não comprovou a executada a propriedade do título e o seu prazo de resgate, além do que é inconveniente para a administração a garantia ofertada, porque direito creditório cuja validade e valor econômico-financeiro são discutíveis.

 

Efetivamente, não comprovou a executada a propriedade do título em debate e, por outro lado, não demonstrou que estes tenham cotação em Bolsa de Valores ou emanada de qualquer outra instituição pública ou privada de modo a aferir-lhe o valor em moeda corrente no país.

 

Se isso não bastasse, pende sobre os títulos da espécie do apresentado pela devedora, dúvidas acerca de sua autenticidade e prazo de resgate, já podendo ter ocorrida a sua prescrição.

 

Ressalta, pois, a incerteza e iliquidez da apólice ofertada, não sendo razoável aceitá-la como garantia de crédito presumivelmente certo e líquido da Fazenda Nacional.

 

A matéria já vem sendo examinada pelos nossos Tribunais, sendo ilustrativo do posicionamento que vem sendo adotado as seguintes ementas: