Processo nº 2003.85.00.4509-8-
Classe 02000 – 3ª
Vara
Ação: Mandado
de Segurança
Partes:
Impte: REVAISA –REVENDEDORES
DE VEÍCULOS ARACAJU
IMPORTADORA LTDA.
Impdo: SUPERINTENDENTE DO
INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS
PREVIDENCIÁRIO.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.
GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA PRORROGAÇÃO
DO PRAZO DA CERTIDÃO ANTERIORMENTE EXPEDIDA
DECISÃO:
Vistos
etc...
REVAISA – REVENDEDORES DE VEÍCULOS ARACAJU
IMPORTADORA LTDA., empresa
qualificada
na petição inicial e por seu advogado constituído, impetra Mandado de
Segurança contra ato do Sr.
SUPERINTENDENTE DO INSS, que
está impossibilitado de expedir Certidão Negativa de Débito-CND ou Certidão
Positiva de Débito com efeito de Negativa, em virtude da greve dos
servidores da autarquia, que paralisou as atividades da instituição.
Alega que está
impossibilitada de participar da tomada de preços nº 005/2003 da Comissão
Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, cujo
objeto é a locação de máquinas copiadoras, no próximo dia 21 de julho
do corrente ano, vez que a
certidão de que dispõe, fls. 11, irá vencer no dia 20 de julho, havendo
risco de sofrer prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso não
obtenha a mencionada certidão, indispensável ao desenvolvimento pleno de
suas atividades econômicas.
Salienta que encontra-se regular ante o INSS, estando
de posse de Certidão Positiva com efeito de Negativa, válida até o dia
20.07.2003.
Pede a concessão de medida liminar, no sentido de que
seja prorrogada a validade da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, até
a regularização da prestação dos serviços advindo do término da greve
dos servidores do órgão, confirmando-se esta decisão na sentença.
Acosta
à inicial a Procuração de fls. 06 e os documentos de fls. 07/46.
Custas
pagas às fls. 47.
Com efeito, é público e notório que os servidores do
INSS encontram-se paralisados em sua maioria, prejudicando o funcionamento
da autarquia e todos aqueles que, direta ou indiretamente, dependem de seus
serviços, não sendo razoável permitir que a requerente sofra qualquer
dano, em virtude da impossibilidade de obter a pretendida Certidão,
especialmente porque suas atividades econômicas dependem de licitações e
contratos com o Poder Público.
Isto
posto, presentes o “fumus boni juris”
e o “periculum in mora”, defiro a medida liminar requestada, determinando a prorrogação
do prazo de validade da certidão anteriormente fornecida, durante o tempo
em que ainda durar o movimento paredista.
Notifique-se o impetrado para cumprir a medida
liminar ora deferida , e prestar as Informações que tiver, na forma e no
prazo do art. 7°, incisos I e II, da Lei n° 1.533/51.
Intimem-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Aracaju,
18 de julho de 2003.
Juiz
Edmilson da Silva Pimenta
