Processo nº 2001.85.00.4059-6-
Classe 02000 – 3ª
Vara
Ação: Mandado
de Segurança
Partes:
Impte: CONSTRUTORA DO NORDESTE
LTDA
Impdo: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO
DO INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS
PREVIDENCIÁRIO.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.
GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO
DA CND OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CERTIDÃO ANTERIORMENTE EXPEDIDA E JÁ
VENCIDA.
DECISÃO:
Vistos
etc...
CONSTRUTORA DO NORDESTE LTDA., empresa qualificada na petição
inicial e por seu advogado constituído, impetra Mandado de Segurança
contra ato do Sr.
DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DO INSS, que
se nega a expedir Certidão Negativa de Débito-CND, em virtude da greve dos
servidores da autarquia, que paralisou as atividades da instituição.
Alega que está
impossibilitada de exercer as suas atividades societárias, inclusive
participar de licitações e contratos com a administração Pública, vez
que a certidão de que dispõe, fls. 16, já está vencida, havendo risco de
sofrer prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso não obtenha
a mencionada certidão, indispensável ao desenvolvimento pleno de suas
atividades econômicas.
Pede a concessão de medida
liminar, no sentido de que seja determinado à autoridade coatora que expeça
a CND necessária ou documento com força equivalente, prorrogando
Processo nº 2001.85.00.4059-6
os efeitos da certidão vencida, pelo lapso de tempo
em que durar a greve dos servidores do órgão, confirmando-se esta decisão
na sentença.
Acosta
à inicial a Procuração de fls. 11 e os documentos de fls. 12/25.
Custas
pagas às fls. 26.
Com
efeito, é público e notório que os servidores do INSS encontram-se
paralisados em sua maioria, prejudicando o funcionamento da autarquia e
todos aqueles que, direta ou indiretamente, dependem de seus serviços, não
sendo razoável permitir que a requerente sofra qualquer dano, em virtude da
impossibilidade de obter a pretendida CND, especialmente porque suas
atividades econômicas dependem de licitações e contratos com o Poder Público.
Isto
posto, presentes o “fumus boni juris”
e o “periculum in mora”, defiro a medida liminar requestada, determinando ao nominado
coator que expeça a certidão pretendida –negativa ou positiva
com efeito de negativa, conforme o caso, e, sendo impraticável, expeça
documento prorrogando o prazo de validade da certidão anteriormente
fornecida, durante o tempo em que ainda durar o movimento paredista.
Notifique-se o impetrado para cumprir a medida
liminar ora deferida , e prestar as Informações que tiver, na forma e no
prazo do art. 7°, incisos I e II, da Lei n° 1.533/51.
Intimem-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Aracaju,
29 de agosto de 2001.
Juiz Edmilson da Silva Pimenta
