PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Estado de Sergipe

 

01 de Junho de 2004	Processo nº 2004.2922-0 (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
24 de maio de 2004	CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. INCONSTITUCIO-NALIDADE DO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. SÚMULA Nº 276 DO STJ. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
24 de maio de 2004	CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. INCONSTITUCIONA-LIDADE DO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. SÚMULA Nº 276 DO STJ. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
24 de maio de 2004	CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. INCONSTITUCIONA-LIDADE DO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. SÚMULA Nº 276 DO STJ. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
24 de maio de 2004	TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. PEDIDO DE LIMINAR COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA E RETIRADA DO NOME DA IMPETRANTE DO CADIN. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA APRE-CIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. APRECIAÇÃO DO PEDIDO APÓS INFORMAÇÕES DO IMPETRADO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
20 de maio de 2004	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA PARA DETERMINAR A NÃO RETENÇÃO DE VALORES  REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA  INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE CEGUEIRA PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
13 de maio de 2004	CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA IMODIFICABILIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DA ISONOMIA, DA VEDAÇÃO DE NOVO TRIBUTO COM FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DOS JÁ EXISTENTES, DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTETA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
13 de maio de 2004	CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IMPETRADOS REJEITADAS. DESCABIMENTO DA CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA IMODIFICABILIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DA ISONOMIA, DA VEDAÇÃO DE NOVO TRIBUTO COM FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DOS JÁ EXISTENTES, DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
13 de maio de 2004	CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA IMODIFICABILIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DA ISONOMIA, DA VEDAÇÃO DE NOVO TRIBUTO COM FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DOS JÁ EXISTENTES, DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTETA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
15 de abril de 2004	PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA PARA AUTORIZAR QUE OS VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA,  SEJAM DEPOSITADOS EM JUÍZO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
15 de abril de 2004	PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA PARA AUTORIZAR QUE OS VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA,  SEJAM DEPOSITADOS EM JUÍZO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
15 de abril de 2004	PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA PARA AUTORIZAR QUE OS VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA,  SEJAM DEPOSITADOS EM JUÍZO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
25 de março de 2004	ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NO ÂMBITO DO INSS. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. PERIGO NA DEMORA DA DECISÃO. LIMINAR DEFERIDA, AUTORIZANDO O ARROLAMENTO DE BENS PARA INGRESSO E PROCESSAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
25 de março de 2004	ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NO ÂMBITO DO INSS. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR ARROLAMENTO DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. PERIGO NA DEMORA DA DECISÃO. LIMINAR DEFERIDA, AUTORIZANDO O ARROLAMENTO DE BENS PARA INGRESSO E PROCESSAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
16 de março de 2004	CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. Contribuição Previdenciária. Exigibilidade. Art. 13, § 1º, da Lei n. 9.506/97. Art. 12, I, alínea “h” da Lei n. 8.212/91. Inconstitucionalidade. Liminar deferida para determinar a suspensão do desconto da referida contribuição e não obstar negativa de fornecimento de CND. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
05 de março de 2004	PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA PARA AUTORIZAR QUE OS VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA,  SEJAM DEPOSITADOS EM JUÍZO..(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
16 de outubro de 2003	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA EFETIVADA ANTES DA ARRECADAÇÃO DOS BENS NO PROCESSO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTRITADOS PELO JUÍZO DA FALÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO, EM PARTE, DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS REGISTROS ORIGINÁRIOS DAS PENHORAS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
30 de setembro de 2003	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
18 de julho de 2003	PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CERTIDÃO ANTERIORMENTE EXPEDIDA. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
25 de abril de 2003	TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM OFERECIDO À PENHORA, PELO REQUERENTE. NÃO OBSERVAÇÃO DO ART. 15, DA LEI 6.830/80. INIDONEIDADE  DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PARA JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO .LIMINAR INDEFERIDA, À FALTA DO “FUMUS BONI JURIS”. (Juíza Danielle Souza de Andrade e Silva)
04 de abril de 2003	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO VÁLIDA, MAS INEFICAZ PERANTE O EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO FRAUDULENTAMENTE EM GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
09 de outubro de 2002	Constitucional. Tributário. Mandado de Segurança Preventivo. Contribuição para o PASEP, Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Compensação de Créditos.  Bloqueio de Recursos do FPE. Inscrição do nome do Impetrante no CADIN. Recusa de Fornecimento de Certidão Negativa. Deferimento da medida liminar para impedir bloqueio de transferência do  FPE ou de  outros recursos  financeiros de interesse do Estado de Sergipe, bem assim para proibir a inclusão do acionante no CADIN e autorizar o fornecimento de certidão negativa, quando solicitada, em razão da compensação do PASEP, ate decisão do “writ”.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
28 de agosto de 2002	Ação Cautelar. Bloqueio de subsídios concedidos às empresas produtoras de álcool devedoras de tributos. Concurso de perigo da demora. Ausência de razoabilidade.  Liminar indeferida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
02 de agosto de 2002	Tributário e Constitucional. CPMF. Emenda Constitucional n.º 37/2002. Prazo nonagesimal. Prorrogação. A Emenda Constitucional 37/2002 não cria nova contribuição, na verdade, prorroga a cobrança da CPMF da Emenda 21. Desnecessária a observância do prazo nonagesimal. Liminar indeferida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
27 de maio de 2002	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DA CDA. FALTA DE CLAREZA NOS CÁLCULOS EM UFIR. ILEGAL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS A MATÉRIA VENTILADA É PRÓPRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
05 de dezembro de 2001.	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE  DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: ART. 37, XVI, “A”. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA MANTER O POSTULANTE NO EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
05 de dezembro de 2001	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IRPJ. VERBAS ALUSIVAS A HORAS EXTRAS NÃO TRABALHADAS, EM VIRTUDE  DE NORMA CONSTITUCIONAL. HABITUALIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA RECEITA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO ACIONANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
04 de dezembro de 2001	CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. FGTS.  Lei Complementar nº 110/01. Inconstitucionalidades. Depósito judicial das parcelas vincendas. Medida liminar deferida. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
30 de novembro de  2001	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
29 de novembro de 2001	EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE POR AFETAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL PELA DÍVIDA, FACE À EXAUSTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DOS BENS E RECURSOS NÃO AFETADOS AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA EMPRESA DEVEDORA. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
14 de novembro de 2001	Tributário. Mandado de Segurança. Inconstitucionalidade dos tributos instituídos pela Lei Complementar n.º 110/2001, por não corresponderem a qualquer espécie tributária elencada no ordenamento constitucional, caracterizando confisco. Liminar deferida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
26 de setembro de 2001	TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
30 de agosto de 2001	TRIBUTÁRIO.PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM FACE DA INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO OU AMEAÇA DA INCLUSÃO DA ACIONANTE NO CADIN. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
30 de agosto de 2001	TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OS VALORES DESCONTADOS PELA EMPREGADORA –DESO-  SEJAM DEPOSITADOS EM JUÍZO.  (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
29 de agosto de 2001	PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DA CND OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CERTIDÃO ANTERIORMENTE EXPEDIDA E JÁ VENCIDA.  (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
11 de junho de 2001	Constitucional e Tributário.  Utilização de dados bancários, a partir da CPMF, para apuração de outros créditos tributários.  Inexistência de afronta ao direito á intimidade, posto que a vedação pretendida feriria o princípio da igualdade, criando duas espécies de contribuintes, os que podem e os que não podem sonegar. Antecipação indeferida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
22 de fevereiro de 2001	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, AINDA QUE SEUS NOMES NÃO CONSTEM DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OPOSIÇÃO DE CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
23 de fevereiro de 2001	TRIBUTÁRIO.PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO CADIN. CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.. LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO, PROIBIR O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO INCLUIR O NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E EXPEDIR CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
31 de janeiro de 2001	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DA APÓLICE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
26 de janeiro de 2001	TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
19 de janeiro de 2001	Constitucional. Tributário. Incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre parcelas consideradas indenizatórias. Deferimento da tutela antecipada para que o valor retido seja depositado à disposição da Justiça.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
16 de novembro de 2000	EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE LIQUIDEZ. PEDIDO INDEFERIDO. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
10 de outubro de 2000	CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. COFINS. Lei n° 9.718/98. Inconstitucionalidade. Medida liminar deferida.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
06 de outubro de 2000	TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. ASSOCIADOS COMO CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS DA PREVIDÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
01 de setembro de 2000	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. EXCLUSÃO DE NOME DO EXECUTADO DO CADIN. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DÁ-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DO ALUDIDO CADASTRO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
27 de junho de 2000	TRIBUTÁRIO.PROCESSUAL CIVIL.DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CADIN. CERTIDÃO NEGATIVA. LIMINAR DEFERIDA PARA NÃO INCLUIR O NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E EXPEDIR CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
24 de janeiro de 2000	TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE TRIBUTO IMOBILIÁRIO. SUBROGAÇÃO DO CRÉDITO NO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
04 de outubro de 1999	Tributário.Administrativo.CADIN.Exclusão do nome de contribuinte por ofensa ao devido processo legal. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
03 de agosto de 1999	Constitucional. Tributário. Mandado de Segurança. CPMF. Inexigibilidade do tributo. Medida liminar concedida para suspender o seu recolhimento, mediante depósito em Juízo.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
26 de julho de 1999	Constitucional e Tributário. Ação Civil Pública. CPMF. Concessão de Medida Liminar para suspender a sua exigibilidade no território do Estado de Sergipe, mediante depósito judicial dos valores descontados pelas instituições financeiras. (Juiz Dirley da Cunha Júnior)
13 de julho de 1999	Costitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Concessão de Medida Liminar para não exigência da Exação pela autoridade impetrada, mediante o depósito do valor reclamado, perante o juízo.(Juiz Dirley da Cunha Júnior)
02 de julho de 1999	MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. DEPÓSITO. A norma de regência da ação mandamental traz como requisitos da liminar IN INITIO LITIS: a) relevância do fundamento; b) ineficácia da medida acaso deferida. A natureza de provimento cautelar e interlocutório da medida faz atrair princípios subsidiários do CPC, do que resulta, por interpretação sistêmica, a inclusão de impedimento à lesão grave e de difícil reparação. Hirtos os elementos previstos, defere-se a liminar requerida. É legítima a imposição de depósito dos valores referentes à exação controvertida, para prevenir danos de difícil reparação às partes. Destarte, assegura-se igualdade de tratamento.(Juiz Carlos Rebêlo Júnior)
01 de Julho de 1999	Tributário e Constitucional. CPMF. Prorrogação das Leis n.º 9.311/96 e 9.539/97 pela EC 21. Ausência de inconstitucionalidade, face ao caráter repristinatório da Emenda. Outras inconstitucionalidades afastadas. Liminar indeferida.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
27 de maio de 1999	Tributário. Majoração da COFINS instituida pela lei 9.718/99 . (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
25 de maio de 1999	Majoração do PIS instituíada pela Lei 9.715/99. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
25 de maio de 1999	Tributário. Mandado de Segurança. Bloqueio de Recursos. Não se enquadra entre as medidas executivas pela ausência de amparo legal.   Medida liminar deferida. (Juiz Vladimir Souza Carvalho)
04 de maio de 1999	Constitucional. Tributário. Mandado de segurança. PIS e CONFINS. Inconstitucionalidade da lei nº 9.718/98. Liminar deferida. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
13 de abril de 1999	Constitucional. Tributário. Mandado de segurança. PIS e CONFINS. Inconstitucionalidade da lei nº 9.718/98. Liminar deferida. (Juiz Dirley da Cunha Júnior)
08 de setembro de 1998	IR recolhido sobre quantias pagas decorrentes de benefício previdenciário. Precatório .Retenção indevida face referido valor corresponder ao acúmulo de vários meses de pagamentos a menor.IR recolhido sobre quantias pagas decorrentes de benefício previdenciário. Precatório .Retenção indevida face referido valor corresponder ao acúmulo de vários meses de pagamentos a menor. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)