| 06 de maio
de 2005 |
 ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA
OAB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO
DE CARGO PÚBLICO FORA DA INSTITUIÇÃO A QUE PERTENCE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
DIREITO DE OPÇÃO POR VANTAGENS E GARANTIAS PARA AQUELES QUE INGRESSARAM NA
INSTITUIÇÃO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO HÁ
DIREITO DE OPÇÃO QUANTO ÀS VEDAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO. PRESERVAÇÃO
DA INDEPENDÊNCIA E DA AUTONOMIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA
ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS DIREITOS E INTERESSES SOCIAIS,
COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
INVOCADO NA PROEMIAL E DO PERIGO NA DEMORA DA DECISÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA
LIMINAR REQUESTADA. RESTABELECIMENTO DA ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL
VIOLADA.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 03 de maio
de 2005 |
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) DIAS INDICADA PELA COMISSÃO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PELO PARECER DA PROCURADORIA GERAL
DA FUNASA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. EXCESSO NA APLICAÇÃO. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARTIGOS 2º E
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, 3º, INCISO II E 26 DA LEI Nº 9.784/99. TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DE
DEMISSÃO, COM O RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO EFETIVO ANTERIORMENTE OCUPADO,
COM O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS A PARTIR DO SEU RETORNO AO CARGO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 13 de abril
de 2005 |
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PRIVADA.
ALUNA CONCLUDENTE DO CURSO DE DIREITO. MATRICULA EM DISCIPLINAS NOS TURNOS
MATUTINO E NOTURNO. TRANSFERÊNCIA DE DISCIPLINAS PARA O TURNO NOTURNO, EM
VIRTUDE DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO COM A JORNADA DE TRABALHO EM CARGO
PÚBLICO EFETIVO COM RECENTE NOMEAÇÃO.ABONO DE FALTAS. MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA, PARCIALMENTE, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE PROCEDA A
MATRÍCULA DAS DISCIPLINAS ALMEJADAS NO TURNO NOTURNO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 13 de abril
de 2005 |
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE “C”.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SUS. DEVER DO ESTADO. DIREITO
FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O
FORNECIMENTO IMEDIATO E GRATUITO DO INTERFERON PEGUILADO ASSOCIADO AO
VIRAZOLE AO AUTOR.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 06 de
dezembro
de 2004 |
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO DE INTEGRAÇÃO DA BACIA DO RIO
SÃO FRANCISCO ÀS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DO
USO DA ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO PELA ANA. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL PELO IBAMA. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES VITAIS NÃO RESOLVIDAS NO ESTUDO
DO IMPACTO AMBIENTAL – EIA E NO RELATÓRIO DE IMPACTO DO MEIO AMBIENTE –
RIMA. NÃO HÁ PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CHESF E AOS
MUNICÍPIOS QUE POSSUEM RESERVATÓRIOS DE ÁGUA NO RIO SÃO FRANCISCO COM O
PROJETO. AUSÊNCIA DE ESTUDOS NO EIA E NO RIMA DO IMPACTO AMBIENTAL QUE
SOFRERÁ O RIO SÃO FRANCISCO COM O PROJETO. NECESSIDADE DE UMA ANTECEDENTE
REVITALIZAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PARA QUE SEJA VIABILIZADA A TRANSPOSIÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NO PROJETO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL E SEM CONSULTA À POPULAÇÃO INDÍGENA. EXISTÊNCIA DE LICITAÇÕES PARA
A EXECUÇÃO DO PROJETO SEM SEQUER HAVER PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL. REJEIÇÃO
DAS PRELIMINARES DE PREVENÇÃO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA
BAHIA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE CARANGUEJO DO
POVOADO SARAMÉM E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. EXISTÊNCIA DE
QUESTÕES QUE PREJUDICAM O PROJETO DE TRANSPOSIÇÃO NÃO RESOLVIDAS PELA UNIÃO
FEDERAL, PELO IBAMA E PELA ANA. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER
O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SUSPENDER A OUTORGA DE USO DA ÁGUA DO
RIO SÃO FRANCISCO E PARA SUSPENDER AS LICITAÇÕES EM ANDAMENTO PARA
CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 19 de agosto
de 2004 |
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPANHA DO DESARMAMENTO. DESTRUIÇÃO DE
ARMAS E MUNIÇÕES SERVÍVEIS E DE VALOR HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO. OFENSA
A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COLETIVO. MEDIDA
LIMINAR DEFERIDA PARA PROIBIR A UNIÃO FEDERAL DE DESTRUIR ARMAS, ACESSÓRIOS
E MUNIÇÕES QUE POSSAM SER UTILIZADOS PELO SERVIÇO PÚBLICO OU QUE TENHAM
VALOR HISTÓRICO-CULTURAL OU ARTÍSTICO. ABRAN-GÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO (Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 12 de agosto
de 2004 |
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. EXCLUSÃO PELA CEF DE PESSOAS COM 65 ANOS
DE IDADE OU MAIS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE
ADITAMENTO DA EXORDIAL PARA CONFERIR EFEITOS NACIONAIS À DECISÃO LIMINAR
ACOLHIDO. EFICÁCIA ERGA OMNES DO DECISUM. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 23 de julho
de 2004 |
Processo nº 2004.85.00.003964-9
(Juiz Ronivon de Aragão) |
| 30 de junho
de 2004 |
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOCENTE – PQD.
EXCLUSÃO DE ALUNA POR MOTIVO DE REPROVAÇÃO EM DUAS DISCIPLINAS DO CURSO
DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA GESTAÇÃO.
RISCO DE PARTO PREMATURO. PROTEÇÃO À GESTANTE, À MATERNIDADE E À
INFÂNCIA GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 30 de junho
de 2004 |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EFICÁCIA EX NUNC. PERDA
DE OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR NO
PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, POIS O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL NÃO COINCIDE
COM O ATO OBJETO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2004 DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SERGIPE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGÜIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 21 de junho
de 2004 |
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR, A PEDIDO,
EM VIRTUDE DA NECESSIDADE PREMENTE DE PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA E DA SAÚDE DOS
FILHOS. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO EXERCÍCIO DO
CARGO DO MILITAR REQUERENTE E DA REMUNERAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA ALIMENTAR.
DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 17 de junho
de 2004 |
Constitucional. Administrativo. Mandado
de Segurança. Pedido de registro no Conselho Regional de Medicina
Veterinária. Exigência de Exame de Certificação profissional previsto em
Resolução do CFMV. Ilegalidade. Liminar deferida.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 16 de junho
de 2004 |
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇAO.
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXIGÊNCIA
DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA. LEGALIDADE. Constituição Federal,
art. 37, inciso XXI. Lei nº 8.666/93, art. 30, incisos I e II. Medida
Liminar indeferida.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 26 de maio
de 2004 |
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCLUSÃO DE
BENEFICIÁRIO INDIRETO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ATO DA
INCLUSÃO DO DEPENDENTE. EXCLUSÃO EM FACE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
BENEFÍCIO DE NATUREZA TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA
DETERMINAR A REINCLUSÃO DA DEPENDENTE NO ALUDIDO PLANO DE SAÚDE.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 24 de maio
de 2004 |
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. INCONSTITUCIO-NALIDADE DO ART. 56
DA LEI Nº 9.430/96. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO II, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 70/91. SÚMULA Nº 276 DO STJ. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 24 de maio
de 2004 |
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. INCONSTITUCIONA-LIDADE DO ART. 56
DA LEI Nº 9.430/96. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO II, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 70/91. SÚMULA Nº 276 DO STJ. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 24 de maio
de 2004 |
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. INCONSTITUCIONA-LIDADE DO ART. 56
DA LEI Nº 9.430/96. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO II, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 70/91. SÚMULA Nº 276 DO STJ. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 13 de maio
de 2004 |
CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA
IMODIFICABILIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DA ISONOMIA, DA
VEDAÇÃO DE NOVO TRIBUTO COM FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DOS JÁ
EXISTENTES, DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE
TUTETA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 13 de maio
de 2004 |
CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR
E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IMPETRADOS REJEITADAS. DESCABIMENTO DA CITAÇÃO
DA UNIÃO FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO
PERFEITO, DA IMODIFICABILIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DA
ISONOMIA, DA VEDAÇÃO DE NOVO TRIBUTO COM FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO
PRÓPRIOS DOS JÁ EXISTENTES, DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 13 de maio
de 2004 |
CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA
IMODIFICABILIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DA ISONOMIA, DA
VEDAÇÃO DE NOVO TRIBUTO COM FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DOS JÁ
EXISTENTES, DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE
TUTETA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 30 de abril
de 2004 |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REGISTRO
NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEI Nº 5.517/68. EXIGÊNCIA
DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 691/2001
DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ILEGALIDADE. LIMINAR
DEFERIDA. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 23 de abril
de 2004 |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. OFENSA À LEI nº
8.666/93. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE,
IGUALDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVAS.
PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. ART. 12
DA LEI Nº 7.347/85. SUSPENSÃO DOS ATOS SUBSEQÜENTES À HOMOLOGAÇÃO DO
CERTAME. PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO DOS CANDIDATOS HABILITADOS
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 20 de abril
de 2004 |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE GREVE. CORTE DE
PONTO E DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. ILEGITIMIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE NO TRATAMENTO DA MATÉRIA POR ATOS NORMATIVOS
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DISCIPLINANDO
DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ENQUANTO NÃO FOR CONSIDERADA ILEGAL A
GREVE NÃO É PERMITIDA SANÇÃO AOS SERVIDORES PARALISADOS NO SEU TRABALHO,
CONTANTO QUE SEJAM MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE. LIMINAR
DEFERIDA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DO CORTE DO PONTO E PROIBIR O DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AOS DIAS DA PARALISAÇÃO
GREVISTA.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 20 de abril
de 2004 |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE GREVE. CORTE DE
PONTO E DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. ILEGITIMIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE NO TRATAMENTO DA MATÉRIA POR ATOS NORMATIVOS
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DISCIPLINANDO
DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ENQUANTO NÃO FOR CONSIDERADA ILEGAL A
GREVE NÃO É PERMITIDA SANÇÃO AOS SERVIDORES PARALISADOS NO SEU TRABALHO,
CONTANTO QUE SEJAM MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE. LIMINAR
DEFERIDA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DO CORTE DO PONTO E PROIBIR O DESCONTO
EM FOLHA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AOS DIAS DA PARALISAÇÃO
GREVISTA.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 20 de abril
de 2004 |
ADMINISTRATIVO.CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL QUE SE APOSENTA DO CARGO DE PROFESSOR NO
EXERCÍCIO DO MANDATO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS QUE
AUTORIZARAM A INDICAÇÃO EM LISTA TRÍPLICE E A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DURANTE
TODO O SEU EXERCÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
DESTITUIÇÃO DO CARGO DE REITOR.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 24 de março
de 2004 |
Constitucional. Administrativo. Mandado de Segurança. Pedido de Registro
no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Lei nº 5.517/68.Exigência
de Exame de Certificação Profissional Previsto na Resolução nº 691/2001
do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Ilegalidade. Liminar
deferida. |
| 22 de março
de 2004 |
Constitucional.
Administrativo. Mandado de Segurança. Pedido de Registro no Conselho
Regional de Medicina Veterinária. Lei nº 5.517/68.Exigência de Exame de
Certificação Profissional Previsto na Resolução nº 691/2001 do Conselho
Regional de Medicina Veterinária. Ilegalidade. Liminar deferida.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 12 de março de 2004 |
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRÁRIO. Mandado de Segurança. Contratação
de financiamento para compra de propriedade rural. Implantação de programa
de atividade agro-econômica em regime de economia familiar. Desapropriação.
Art. 9º, III, do Decreto 4.892/2003. Liminar deferida para autorizar o
prosseguimento do processo de contratação de financiamento para a compra de
imóvel rural.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 16 de março
de 2004 |
CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. Contribuição
Previdenciária. Exigibilidade. Art. 13, § 1º, da Lei n. 9.506/97. Art. 12,
I, alínea “h” da Lei n. 8.212/91. Inconstitucionalidade. Liminar deferida
para determinar a suspensão do desconto da referida contribuição e não
obstar negativa de fornecimento de CND.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 18 de julho de
2003 |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. TARIFAS DE TELEFONIA FIXA EM REGIÃO METROPOLITANA COBRADAS COMO
SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. DESRESPEITO A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA NA EXORDIAL
PARA DETERMINAR ÀS RÉS QUE ESTABELEÇAM A TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELEFONIA FIXA ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A REGIÃO METROPOLITANA DE
ARACAJU COM BASE NAS TARIFAS COBRADAS NAS LIGAÇÕES LOCAIS. FIXAÇÃO DE
MULTA, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 09 de
outubro
de 2002 |
Constitucional.
Tributário. Mandado de Segurança Preventivo. Contribuição para o PASEP,
Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Compensação
de Créditos. Bloqueio de
Recursos do FPE. Inscrição do nome do Impetrante no CADIN. Recusa de
Fornecimento de Certidão Negativa. Deferimento da medida liminar para
impedir bloqueio de transferência do FPE
ou de outros recursos financeiros
de interesse do Estado de Sergipe, bem assim para proibir a inclusão do
acionante no CADIN e autorizar o fornecimento de certidão negativa, quando
solicitada, em razão da compensação do PASEP, ate decisão do “writ”.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 28 de agosto de 2002 |
Ação
Cautelar. Bloqueio de subsídios concedidos às empresas produtoras de álcool
devedoras de tributos. Concurso de perigo da demora. Ausência de
razoabilidade. Liminar
indeferida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
|
|
11 de julho de 2002
|
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM
IN MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS
VEÍCULOS APREENDIDOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
|
10 de julho de 2002
|
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO RECURSAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
|
21 de janeiro de 2002
|
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO. ART. 5º, XXXIII
DA CF E 1º DA LEI Nº 9.051/95. DEFERIMENTO DA LIMINAR.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 17 de
janeiro de 2002 |
CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE. PERCEPÇÃO
CUMULATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 04 de dezembro de 2001 |
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. FGTS.
Lei Complementar nº 110/01. Inconstitucionalidades. Depósito
judicial das parcelas vincendas. Medida liminar deferida. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 17 de setembro de 2001 |
Constitucional.
Doença adquirida em Mercado de Alimentos administrado pela Prefeitura
Municipal. Ausência do interesse da União Federal. Competência decorrente
da predominância do interesse local. Competência da Justiça Estadual.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
|
| 16 de agosto de 2001 |
Constitucional.
Ação revisional de vencimentos do servidor. Ilegitimidade passiva para a
antecipação de tutela, posto que a norma do art. 37, X, da Constituição
prevê a necessidade de lei, sendo a mora do Presidente da República.
Precedente do STF. Impossibilidade jurídica do pedido, por não competir ao
Judiciário a concessão de aumento salarial. Emenda da inicial. Hipótese
de crime de responsabilidade do art. 85, da Constituição Federal.
(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
|
| 16 de agosto de 2001 |
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL, A PEDIDO, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE PREMENTE DE PRESERVAÇÃO DA
ENTIDADE FAMILIAR E DO DIREITO AO TRABALHO. LIMINAR DEFERIDA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 11 de junho de 2001 |
Constitucional e Tributário. Utilização de dados bancários, a partir da
CPMF, para apuração de outros créditos tributários.
Inexistência de afronta ao direito á intimidade, posto que a vedação pretendida
feriria o princípio da igualdade, criando duas espécies de contribuintes, os que podem e
os que não podem sonegar. Antecipação indeferida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
|
| 08 de junho de 2001 |
Constitucional. Tributário. Ação Ordinária. Conceção
de Antecipação de Tutela, proibindo a autoridade fiscal de quebra de sigilo bancário de
contribuinte sem autorização judicial. (Juíza Telma Maria Santos)
|
| 25 de janeiro de 2001 |
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR. GRATIFICAÇÃO
CONCEDIDA COM O ATO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CANCELAMENTO E DO DESCONTO
DOS VALORES PERCEBIDOS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E O DIREITO DE
DEFESA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 19 de janeiro de 2001 |
Constitucional.
Tributário. Incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre parcelas consideradas
indenizatórias. Deferimento da tutela antecipada para que o valor retido seja depositado
à disposição da Justiça.(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 19 de janeiro de 2001 |
CONSTITUCIONAL.
ADMINSTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO SUMÁRIA. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO
ESPECIAL DO ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88 COM APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 10 de outubro de 2000 |
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. COFINS. Lei n° 9.718/98. Inconstitucionalidade.
Medida liminar deferida.(Juiz Edmilson
da Silva Pimenta)
|
| 15 de junho de 2000 |
Constitucional. Mandado de Segurança.
Direito de Greve. O direito de greve previsto constitucionalmente é subjetivo, podendo
ser exercido independentemente de regulamentação. O Decreto 1.480/95, que limita o
exercício do direito de greve, é inconstitucional na forma e no conteúdo. Inteligência
dos arts. 84, IV e 37, VII, da Constituição. Liminar deferida.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
|
| 04 de maio de 2000 |
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE COTA DO FPM. PREJUÍZO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DA MEDIDA
LIMINAR.(Juiz Edmilson da Silva
Pimenta)
|
| 04 de abril de 2000 |
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE COTA DO FPM. PEDIDO DE PARCELAMENTO
PENDENTE DE DECISÃO. PREJUÍZO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LIMINAR DEFERIDA.(Juiz Edmilson da
Silva Pimenta)
|
| 16 de novembro de 1999 |
CONSTITUCIONAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. Acumulação de cargo de professor com outro técnico. Autorização
constitucional. Art. 37, XVI, " b" da Lei Suprema. Liminar Indeferida. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 07 de outubro de 1999 |
CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.
Ação Civil Pública. Nomeação de parente de Juiz para cargo em comissão. Proibição
do artigo 10 da Lei n°9.421/96. Antecipação de Tutela Indeferida. Manutenção do
servidor no cargo, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei, do devido
processo legal, do direito ao contraditório e do direito de defesa. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
|
| 26 de julho de 1999 |
Constitucional e
Tributário. Ação Civil Pública. CPMF. Concessão de Medida Liminar para suspender a
sua exigibilidade no território do Estado de Sergipe, mediante depósito judicial dos
valores descontados pelas instituições financeiras. (Juiz Dirley da Cunha Júnior)
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| 20 de julho de 1999 |
Constitucional.
Administrativo. Mandado de Segurança. Pedido de inscrição suplementar na OAB –
Conselho Seccional do Estado de Sergipe. Legitimidade da inscrição principal.
Inexistência de sanção disciplinar. Liminar deferida. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 13 de julho de 1999 |
Costitucional e
Tributário. Mandado de Segurança. Concessão de Medida Liminar para não exigência da
Exação pela autoridade impetrada, mediante o depósito do valor reclamado, perante o
juízo.(Juiz Dirley da Cunha Júnior)
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| 01 de Julho de 1999 |
Tributário e Constitucional.
CPMF. Prorrogação das Leis n.º 9.311/96 e 9.539/97 pela EC 21. Ausência de
inconstitucionalidade, face ao caráter repristinatório da Emenda. Outras
inconstitucionalidades afastadas. Liminar indeferida.(Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
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| 04 de maio de 1999 |
Constitucional.
Tributário. Mandado de segurança. PIS e CONFINS. Inconstitucionalidade da lei nº
9.718/98. Liminar deferida. (Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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| 26 de abril de 1999 |
Constitucional.
Previdenciário. Majoração de Contribuição Previdenciária de Servidor Público. Lei n
9.783, de 29.01.99. Inconstitucionalidade. Tutela Antecipada concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
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| 23 de abril de 1999 |
Contitucional.
Previdenciário. Ação Cautelar.Contribuição Previdenciária da Lei 9.783/99.Tutela
antecipada concedida para excluir a aplicação face a sua inconstitucionalidade. (Juiz Vladimir Souza Carvalho)
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| 22 de abril de 1.999 |
Contitucional.
Previdenciário. Mandado de Segurança.Contribuição Previdenciária da Lei
9.783/99.Liminar concedida para excluir a aplicação face a sua inconstitucionalidade.(Juiz Vladimir Souza Carvalho)
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| 13 de abril de 1999 |
Constitucional.
Tributário. Mandado de segurança. PIS e CONFINS. Inconstitucionalidade da lei nº
9.718/98. Liminar deferida. (Juiz
Dirley da Cunha Júnior)
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| 09 de abril de 1999 |
Constitucional.Administrativo.
Mandado de Segurança. Inscrição de bacharel em direito na Ordem dos Advogados do
Brasil. Legitimidade do Presidente do Conselho Seccional para responder o Writ. A
instauração de procedimento disciplinar não impede o deferimento da inscrição.
Homenagem ao princípio do devido processo legal e da presunção de inocência.
Segurança deferida. (Juiz Edmilson da
Silva Pimenta)
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| 09 de abril de 1999 |
Constitucional
Previdenciártio. Ação Declaratória. Lei 9.783 de 28.01.99. Inconstitucionalidades
formais e materiais. Concessão de Tutela antecipada para não submissão dos proventos de
aposentadoria e pensão à incidência de contribuição previdenciária. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 09 de abril de 1999 |
Constitucional.
Previdenciário. Mandado de Segurança. Lei n° 9.783/99, DE 28.01.99.
Inconstitucionalidades formais e materiais. Concessão de medida liminar para não
submissão dos proventos de aposentadoria e pensão à incidência de contribuição
previdenciária.(Juiz Edmilson da Silva
Pimenta)
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| 07 de abril de 1999 |
Constitucional.
Previdenciário. Mandado de Segurança. Inconstitucionalidade do § 13 do art. 40 da
Constituição Federal acrescentado pela Emenda Constitucional n° 20. Ofensa ao
princípio Federativo. Autonomia dos entes federativos em optarem pelo Regime Geral da
Previdência Social ou criarem sistemas próprios. Liminar concedida. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 25 de março de 1999 |
Constitucional.
Previdenciário. Majoração de Contribuição Previdenciária de Servidor Público. Lei n
9.783, de 29.01.99. Inconstitucionalidade. Medida Liminar concedida. (Juiz Dirley da Cunha Júnior)
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| 25 de março de 1999 |
Constitucional.
Previdenciário. Majoração de Contribuição Previdenciária de Servidor Público. Lei n
9.783, de 29.01.99. Inconstitucionalidade. Tutela Antecipada concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
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| 26 de fevereiro de 1999 |
Constitucional.
Administrativo. Processual Civil. Servidor público estável. Demissão e reintegração
de cargo. Preliminares de coisa julgada, prescrição e impossibilidade jurídica do
pedido. Superação das preliminares. Pedido procedente, em parte. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 23 de fevereiro de 1999 |
Constitucional. Previdenciário. Instituição de Contribuição Previdenciária de
Servidor Públilco aposentado. Tutela Antecipada concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
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| 22 de fevereiro de 1999 |
Constitucional e Administrativo. Mandado de
Segurança.Concurso Público para Procurador da República.Exigência de dois anos de
colação de grau para inscrição preliminar em desconformidade com o inciso XIII do art.
5º da Constituição Federal. Liminar deferida para que a autoridade coatora se abstenha
de indeferir a inscrição. (Juiz
Edmilson da Silva Pimenta)
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| 19 de novembro de 1998 |
Ex-combatente. Cumulação de Pensão Especial do art. 53, II, do ADCT da CF/88 com
aposentadoria de servidor público civil. Permissivo constitucional. Antecipação de
tutela concedida.(Juiz Edmilson da
Silva Pimenta)
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