| 04 de março
de 2005 |
 ADMINISTRATIVO.
CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE ASSINATURA
RESIDENCIAL PELO USO DE LINHA TELEFÔNIA FIXA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA, POR
SE CARACTERIZAR COMO TARIFA DEVIDA POR SERVIÇO PÚBLICO POTENCIALMENTE
PRESTADO. A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO É EFETUADA ATRAVÉS DO
PAGAMENTO DE TARIFAS QUE TÊM COMO BASE O CONSUMO EFETIVO DE CADA USUÁRIO.
DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXIMIR OS REQUERENTES DO PAGAMENTO
DA INTITULADA ASSINATURA USO RESIDENCIAL.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
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07 de dezembro de 2004
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CIVIL.
COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOJAS COMERCIAIS DE
CALÇADÕES. ABERTURA EM DIAS FERIADOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI Nº 605/49 E
DECRETO Nº 27.048/49.CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA AUTORIZAR O
FUNCIONAMENTO DE ÁREA COMERCIAL NOS DIAS FERIADOS, PROIBINDO A DELEGACIA
REGIONAL DO TRABALHO DE LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÕES, BEM ASSIM
APLICAR MULTAS OU QUAISQUER OUTRAS SANÇÕES.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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09 de Junho de 2004
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CIVIL.
COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SHOPPING CENTER. ABERTURA
EM DIAS FERIADOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI Nº 605/49 E DECRETO Nº
27.048/49.CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO
CENTRO COMERCIAL NOS DIAS FERIADOS, PROIBINDO A DELEGACIA REGIONAL DO
TRABALHO DE LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO, BEM ASSIM APLICAR
MULTAS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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| 12 de março
de 2004 |
PROCESSUAL CIVIL.COMERCIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA
REQUESTADA.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
| 22 de maio de 2001 |
Comercial.
Desconsideração da pessoa jurídica devedora em contrato de prestação de
serviços. Possibilidade, uma vez verificado que a sociedade por quota não
foi encontrada. Pedido deferido. (Juiz Ricardo César
Mandarino Barreto)
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| 24 de janeiro de 2001 |
CIVIL. COMERCIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE
CONTRATO DE MÚTUO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 24 de janeiro de 2000 |
Processual
Civil. Comercial. Ação Cautelar Preparatória. Contrato de Mútuo Imobiliário.
Execução Extrajudicial. Suspensão de Leilão de Imóvel Financiado. Liminar Deferida. Concessão da Justiça Gratuita. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 22 de setembro de 1998 |
Juiz Federal concede Liminar suspendendo
leilão extra-judicial promovido pela Caixa Econômica Federal. (Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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