| 14 de junho
de 2005 |
 Termo
de Audiência
realizada nos autos da Ação Civil Pública acima referida, nos termos
seguintes: Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco
(15.06.2005), precisamente às 14:00 horas, nesta cidade de Aracaju, na Sala
das Audiências da 1ª Vara da Justiça Federal, no Fórum Ministro Geraldo
Barreto Sobral, nesta Capital, ... (Juiz
Júlio Rodrigues Coelho Neto)
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| 05 de abril
de 2005 |
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. USO INDEVIDO DE PROPAGANDA PARA PRODUTOS FUMÍGEROS. OFENSA AO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI Nº
9.294/96.
DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA PROIBIR A VEICULAÇÃO DA INDIGITADA
PROPAGANDA, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.(Juiz
Edmilson da Silva Pimenta) |
| 22 de março
de 2005 |
Cuidam
os autos de Ação de Interdito Proibitório, com pedido de liminar, manejada
pela União Federal em desfavor de Gilmar Carvalho, José Luciano Nascimento
Lima e Outros. Aduz a União que os requeridos, objetivando efetuar um ato de
protesto contra a transposição das águas do Rio São Francisco, pretendem, no
dia 22 de março de 2005, efetuar um bloqueio na BR 101, mais precisamente na
ponte de integração que liga os Estados de Sergipe e Alagoas, na cidade de
Propriá.
(Juiz Ricardo César mandarino
Barretto) |
| 04 de março
de 2005 |
ADMINISTRATIVO.
CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE ASSINATURA
RESIDENCIAL PELO USO DE LINHA TELEFÔNIA FIXA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA, POR
SE CARACTERIZAR COMO TARIFA DEVIDA POR SERVIÇO PÚBLICO POTENCIALMENTE
PRESTADO. A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO É EFETUADA ATRAVÉS DO
PAGAMENTO DE TARIFAS QUE TÊM COMO BASE O CONSUMO EFETIVO DE CADA USUÁRIO.
DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXIMIR OS REQUERENTES DO PAGAMENTO
DA INTITULADA ASSINATURA USO RESIDENCIAL.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta) |
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07 de dezembro de 2004
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CIVIL.
COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOJAS COMERCIAIS DE
CALÇADÕES. ABERTURA EM DIAS FERIADOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI Nº 605/49 E
DECRETO Nº 27.048/49.CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA AUTORIZAR O
FUNCIONAMENTO DE ÁREA COMERCIAL NOS DIAS FERIADOS, PROIBINDO A
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO OU
NOTIFICAÇÕES, BEM ASSIM APLICAR MULTAS OU QUAISQUER OUTRAS SANÇÕES.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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09 de Junho de 2004
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CIVIL.
COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SHOPPING CENTER. ABERTURA
EM DIAS FERIADOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI Nº 605/49 E DECRETO Nº
27.048/49.CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO
CENTRO COMERCIAL NOS DIAS FERIADOS, PROIBINDO A DELEGACIA REGIONAL DO
TRABALHO DE LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO, BEM ASSIM APLICAR
MULTAS.
(Juiz Edmilson da Silva Pimenta).
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04 de Junho de 2004
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PROCESSO
N° 2004.85.00.002335-6
(JUIZ
JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO).
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04 de Junho de 2004
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PROCESSO
N° 2004.85.00.001332-6
(JUIZ
JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO).
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01 de Junho de 2004
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PROCESSO
N° 2004.85.00.002789-1
(JUIZ
JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO).
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| 28 de agosto de 2002 |
Ação
Cautelar. Bloqueio de subsídios concedidos às empresas produtoras de álcool
devedoras de tributos. Concurso de perigo da demora. Ausência de
razoabilidade. Liminar
indeferida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
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| 24 de janeiro de 2001 |
CIVIL. COMERCIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE
CONTRATO DE MÚTUO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO.(Juiz Edmilson da Silva Pimenta)
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| 19 de agosto de 1999 |
Civil e Processual Civil. Reintegração de Posse de imóvel
financiado pelo SFH. Legitimidade de Cooperativa Habitacional e da Caixa Econômica
Federal. Liminar Deferida. (Juiz Vladimir Souza Carvalho)
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| 24 de fevereiro de 1999 |
Civil e Processual Civil. Reintegração de Posse. Sede do INCRA ocupada pelo Movimento
dos Sem Terra. Liminar Concedida. (Juiz Ricardo César Mandarino Barretto)
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