Escola de Magistratura Federal da 5ª Região

Concurso Público

O Excelentíssimo Senhor Juiz Castro Meira, Presidente da COMISSÃO DO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO, torna público, para conhecimento dos interessados e para os fins de direito, que: a) CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS. Estão convocados para a prova oral do referido concurso os candidatos abaixo relacionados, divididos em grupos organizados segundo a norma do Art. 34 do Edital do Concurso: Grupo I – César Arthur Cavalcanti de Carvalho, Francisco Antônio Barros e Silva Neto, Francisco Hélio Camelo Ferreira e Jailsom Leandro de Sousa; Grupo II – Joana Carolina Lins Pereira, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, Tarcísio Barros Borges e Daniel Coelho Soares; Grupo III – Fernando Braga Damasceno, George Marmelstein Lima, Glêdison Marques Fernandes e José Maximiliano Machado Cavalcanti; Grupo IV – Leonardo Resende Martins, Marcos Mairton da Silva, Niliane Meira Lima e José Guilherme Ferraz da Costa; Grupo V – Werton Magalhães Costa, André Luís Maia Tobias Granja e Raimundo Alves de Campos Júnior. b) CALENDÁRIO DAS PROVAS. É o seguinte o calendário das provas: Grupo I – Dia 20 de março de 2001, às 08 horas; Grupo II – Dia 22 de março de 2001, às 08 horas; Grupo III – Dia 22 de março de 2001, às 15 horas; Grupo IV – Dia 23 de março de 2001, às 08 horas; Grupo V – Dia 23 de março de 2001, às 14 horas. c) SORTEIO DOS PONTOS. O sorteio do ponto para os candidatos de cada grupo dar-se-á em sessão pública, 24 horas antes da respectiva prova, no mesmo local de sua realização. d) REALIZAÇÃO DAS PROVAS. As provas serão realizadas no Auditório da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, no 1º andar do prédio da Escola, situado à Rua do Brum, nº 216, no Bairro do Recife, Recife – PE. e) PONTOS DA PROVA ORAL. PRIMEIRO PONTO

a) Princípios de Direito Constitucional. Conceito de Constituição. Evolução. Poder Constituinte. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias.

b) Administração Pública como função do Estado. Governo e Administração. Relação da Administração. Interpretação Administrativa. Administração Pública Brasileira. Organização. Órgãos e agentes. c) Fontes do Direito Tributário. Conceito de Fonte. Fontes reais e formais do Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional. Princípio da Legalidade. Definição de Tributo. Divisão dos Tributos. Tributos da competência privativa. Tributos da competência comum. d) Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Teoria do delito. Conceitos, elementos e pressupostos do delito. e) Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 1º e 6º. Personalidade. Capacidade de fato. Legitimidade. f) Comerciante e atos mercantis. Contratos e obrigações mercantis. Normas gerais. g) Seguridade Social e Previdência Social: princípios básicos. h) Princípios do Direito Processual Civil. Estrutura do Código de Processo Civil vigente. Processo de Conhecimento. Processo de Execução. Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. Jurisdição e Ação. Partes e Procuradores. Ministério Público. i) Direito Processual Penal. Caracteres. Princípios gerais. Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Ação civil ex delicto. Condições da ação penal. Habeas Corpus. j) Tratado, Convenção e Acordo. Princípios. Interpretação. Validade e Execução. Aplicação. Competência jurisdicional. SEGUNDO PONTO - a) República e Federação no Direito Constitucional Geral. Sistema Brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva , competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. Soberania Nacional. Os Estados-Membros na Constituição. Organização. Natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-Membro. Competências Estaduais. Intervenção Federal nos Estados-Membros. Distrito Federal e Territórios. Os municípios na Constituição. Competência Municipal, organização política e administrativa do Município. Intervenção no Município. b)Jurisdição administrativa. Competências administrativas. Tribunais administrativos. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução ou autônomos.c) Competência Tributária. Competência Tributária Plena. Indelegabilidade da competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da Competência. Princípio da Legalidade e da Tipicidade. Princípio da Anualidade. Proibição de Tributos Interlocais. Imunidade e Isenção. Uniformidade Tributária. Tributação das Concessionárias. Sociedades Mistas e Fundações. Imunidade Recíproca. Extensão da Imunidade às Autarquias. d) Relação de causalidade. Fases do crime. Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. e)Pessoas físicas e jurídicas. "Disregard Doctrine". As pessoas jurídicas privadas integrantes dos Poderes Públicos. f)Comissão Mercantil. Mútuo. Abertura de Crédito. Depósito. Arrendamento Mercantil (Leasing). Franquia Empresarial (Franchising). Faturização (Factoring).g) Previdência Social: órgãos. Regimes. Segurados e Dependentes. Filiação e inscrição.h) Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de Terceiros.i) Justiça Federal: matéria penal. Jurisdição e competência. Conexão e continência. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Foro privilegiado dos prefeitos.j) Estado estrangeiro, Bloco Regional e Organismo Internacional. Regime jurídico.TERCEIRO PONTO - a) Princípios Constitucionais Tributários. Sistema Constitucional Tributário. Componentes. Limitações constitucionais à tributação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência Tributária. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Iniciativa legislativa. Orçamento. Normas Constitucionais e processo legislativo. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas.b)Ato Administrativo. Conceito. Espécies. Elementos. Teorias. Atos discricionários e vinculados. Processo administrativo. Contrato Administrativo. Conceito. Requisitos e validade. Espécies. Inexecução e rescisão. c) Impostos. Impostos Federais. Imposto de Exportação e Importação. Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Imposto de Renda. Regimes Jurídicos. Adicional Estadual sobre o Imposto de Renda. Imposto de Renda Pessoas Jurídicas. Imposto de Renda Pessoas Físicas. Outros impostos federais. d) Elemento subjetivo do delito. Crime doloso, crime culposo, agravação pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo e erro de proibição.e)Domicílio. Bens públicos. Aspectos do Direito de Família e do Direito de Sucessões da competência da Justiça Federal. f) Sociedades comerciais. Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e Sociedade Anônima.g) Financiamento da Seguridade Social. Contribuição. Natureza e regime jurídico. Teorias. h) Competência em matéria civil. Absoluta e Relativa. Modificações. Exceção e Conflito. Juiz e auxiliares. Impedimentos e suspeição. i) Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. j) Representação diplomática. Imunidade diplomática. Os Cônsules. A Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961 e sobre Relações Consulares de 24 de abril de 1963. QUARTO PONTO a) Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça. Conselho da Justiça Federal.Tribunais Regionais Federais. Justiça Federal de 1º Grau. Juizados Especiais. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. b) Domínio Público. Conceito. Classificação. Aquisição, utilização e alienação de bens. Regime jurídico administrativo dos bens da União. Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Concessão e autorização. Delegação e terceirização. c) Taxas. Fato Gerador. Taxas e Preços Públicos. Taxas Contratuais e Facultativas. d) Coação irresistível e estrita obediência hierárquica. Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Excesso punível. Excludentes supralegais de justificação. e) Fatos, atos e negócios jurídicos. Atos ilícitos. Existência, validade e eficácia. Elementos, requisitos e pressupostos. Modalidades. Direitos, poderes, faculdades, deveres, obrigações e pretensões. Ações de direito material. f) Registro de comércio. Normas gerais e órgãos de execução. g) Previdenciário. Custeio. Salário de Contribuição. Conceito. Cálculo de acordo com os diversos contribuintes. Reajuste e atualização. Teto e limites. h) Atos processuais civis. Forma. Tempo. Lugar. Prazo. Comunicações. Nulidades. Valor da causa. i) Atos processuais penais. Forma. Lugar. Tempo. Comunicações dos atos processuais. j) Responsabilidade e sanções internacionais. QUINTO PONTO a) O controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Funções essenciais da Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. b) Administração Indireta. Autarquias. Empresas Públicas. Sociedades de economia mista. Fundações. Servidores Públicos. Regime jurídico. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores. Regime Previdenciário. Regime e processo disciplinar. c) Parafiscalidade. Contribuições para a Seguridade Social. A Contribuição sobre a Folha de Salários. Contribuição para o chamado FINSOCIAL. Contribuição sobre o lucro. Empréstimo Compulsório. Natureza do Empréstimo Compulsório. As limitações constitucionais do Empréstimo Compulsório na Constituição Federal de 1988. d) Imputabilidade penal. Emoção, paixão e embriaguez. e) Prescrição e decadência. Relações entre ilícitos civil, penal e administrativo. f) Títulos de crédito. Normas gerais. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Emissão. Endosso. Aval. Vencimento. Pagamento. Protesto. Ação Cambiária. g)Prestações em geral. Benefícios. Carência. h) Formação, suspensão e extinção do processo civil. Processo. Procedimento. Ordinário e Sumário. i) Prisão e liberdade provisória. j) Conflitos de Leis no espaço. Bens. Sucessão. Família e direitos pessoais. SEXTO PONTO a) Da Administração Pública. Dos servidores públicos civis e militares. Acumulação remunerada, garantias. Responsabilidade das pessoas jurídicas públicas. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. b) Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Teorias. Elementos. A reparação do dano. A ação regressiva. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. Jurisprudência. c) Distribuição de Receitas Tributárias. Delegação de Arrecadação. Discriminação Constitucional das Rendas Tributárias. Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. d) Concurso de pessoas. e) Direito das coisas. Posse. Propriedade. Usucapião. Propriedade literária, artística e científica. Direitos autorais. Propriedade industrial. f) Conhecimento de transporte e de depósito. WARRANT. g) Salário de benefício. Renda mensal inicial. Reajustamento e revisão. Prescrição. h) Pedido e resposta. Revelia e efeitos. Declaração incidente. Julgamento conforme o estado do processo. Antecipação da tutela. Hipóteses. Requisitos. Procedimentos. Antecipação da tutela contra pessoas de direito público. i) Processo Penal. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Provas em espécie. Provas ilícitas. Processo. Pressupostos. Sistemas. Espécies. Atos jurisdicionais. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. j)Nacionalidade. Aquisição. Perda e Mudança. Opção. Prazo. Naturalização. SÉTIMO PONTO a) Nacionalidade. Direitos Políticos e Partidos Políticos. Alistamento. Elegibilidade e Inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Natureza do sufrágio. Forma do sufrágio. Plebiscito. Referendum. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político. b) Regime jurídico para realização de obras, serviços, aquisições e alienações da Administração Pública Federal. Poder de Polícia. Conceito. Origem e função. Limites e extensão. c) Normas Gerais de Direito Tributário. Legislação Tributária – Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. O Sistema Tributário e o Mercosul. Preço de Transferência. Disciplina Brasileira dos Preços. Disciplina de Transferência. Disciplina Convencional entre Brasil e Argentina sobre os Preços de Transferência. Acordos Internacionais para evitar bitributação. d) Penas. Espécies, cominação, substituição, conversão e execução. Regimes prisionais. Aplicação da pena. Elementares e circunstâncias. Reincidência. Fixação da pena. e)Direitos reais sobre coisas alheias. A propriedade privada e as ingerências públicas. f) Conceito de Navio e Aeronave. Registro de Propriedade. g) Benefícios em espécie. h) Processo Civil. Provas. Tipos. Força probante. Produção. Audiência. Conciliação. Instrução e julgamento. i) Coisa julgada e revisão criminal. j) A competência da Justiça Federal nas causas referentes à nacionalização e à naturalização. OITAVO PONTO - a) Mandado de Segurança, Mandado de Injunção. Habeas-data e Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular e Ação Civil Pública. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Reforma Agrária. Regime das jazidas. Função social da propriedade. b) Administração ambiental. Proteção e Regime administrativo. Florestas. Fauna. Águas. Subsolo e espaço aéreo. Compromissos internacionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Revogação. Anulação. c) Obrigação Tributária. Obrigação Principal e Acessória: Fato Gerador. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade por Infrações. d) Concurso de crimes. Concurso material. Concurso formal. Crime continuado. Limite das penas. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Suspensão condicional da pena. Sistemas, natureza e conceito. Requisitos. Período de prova e condições. Revogação. Efeitos. e) Direito das obrigações. Conceito, modalidades e efeitos das obrigações. Cessão de crédito. f) Sistema Financeiro Nacional. g) Tempo de Serviço para fins previdenciários. Regime e prova. Intertemporalidade e compensação. Jurisprudência. h) Sentença e coisa julgada. Recursos. Correição parcial. i) Execução das penas e das medidas de segurança. j) Regime jurídico do estrangeiro do Brasil. O Estatuto dos Estrangeiros. Direitos e Deveres em geral. Pessoas jurídicas estrangeiras. NONO PONTO - a) Ordem econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas de intervenção. Repressão ao abuso do poder econômico. Limites da intervenção. Da Comunicação Social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização Sindical. Família. Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso. Dos índios. b) Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direitos do Consumidor e Administração. Tutela da improbidade. Desapropriação e servidão. Interesse público, necessidade e utilidade pública. Retrocessão. Desistência. Tresdestinação. c) Do Crédito Tributário. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do Crédito Tributário. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e Decadência. Conversão do Depósito em Renda. Consignação em Pagamento. Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado. d) Livramento condicional. Conceito. Pressupostos. Revogação. Restauração. Prorrogação. Extinção. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas de segurança. Natureza. Conceito. Pressupostos. Espécies. e)Das várias espécies de contratos. Responsabilidade Civil. f) Propriedade Industrial. Invenções e Marcas. Conceito e proteção legal. g) Assistência social. Regime jurídico. Prestações. h) Execução. Suspensão e extinção. Execução de obrigações de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do Devedor. Exceção de pré-executividade. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. i) Nulidades no Processo Penal. j) Validade da sentença estrangeira no Direito Brasileiro. Processo. DÉCIMO PONTO - a) Da política urbana. Da política agrícola e fundiária. Da reforma agrária. Do meio -ambiente. Da ordem social. Princípios gerais. A seguridade social. Da saúde. Da Previdência Social. Da Assistência Social. b) Intervenção no domínio econômico. Monopólio. Tabelamento. Congelamento. Abuso do poder econômico. Perspectivas e tendências modernas. O futuro da Administração como função. O Estado mínimo e os serviços. O processo administrativo sob a ótica da Lei 9.784, de 29.01.1999. c) Restituição do Indébito. Restituição do Tributo Transferido. Restituição de Juros e Multas. Ação Anulatória. Correção Monetária. Processo Tributário. Processo Contencioso. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal. Mandado de Segurança. Ação de Repetição de Indébito. Anulatória de Débito Fiscal. Ação Declaratória. Ação de Consignação em Pagamento. d) Ação penal pública e privada. Extinção da punibilidade. Prescrição, antes e depois do trânsito em julgado da sentença. e) A competência pública em matéria de desenvolvimento urbano e de proteção de bens de interesse público ou social. Direito de habitação. O Direito edilício da União. f) Falência e Concordata. Normas Gerais. g) Seguridade social no mundo moderno. Tendências e reformas. h) Ação Cautelar. Medidas cautelares. Arresto e Seqüestro. Ação de desapropriação. Ações Possessórias. Ação discriminatória de terras públicas. Execução Fiscal. Medida cautelar fiscal.Tutela de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos. Ação civil pública. Ação popular. i) Recursos no Processo Penal. j) Deportação, expulsão e extradição. DADO E PASSADO nesta cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e um (19.02.2001)

Juiz CASTRO MEIRA – Presidente da Comissão.